Fiscalização

Fiscalização do Exercício Profissional

A fiscalização do exercício profissional é função da COFI (Comissão de Orientação e Fiscalização) e a ação de fiscalizar é objeto de trabalho da Agente Fiscal, que realiza visita aos assistentes sociais em seus espaços ocupacionais com objetivo de apreender a realidade onde atuam, as ações que desenvolvem, as condições de trabalho, o nível de capacitação, grau de satisfação com a profissão, entre outros; realiza também visitas de averiguação de irregularidades, apura denúncias ou informações, que são apresentadas à direção do CRESS para as providências necessárias. Sua função é orientar os Assistentes Sociais para uma prática responsável e conseqüente, priorizando o ético-político e técnico-operativo na sua ação interventiva/mediadora.

A COFI prima por orientar, fiscalizar, normatizar as ações profissionais, assegurando o direito dos usuários dos serviços, portanto coibindo ações que possam comprometer a imagem da profissão.

Todo esse trabalho tem suporte na PNF (Política Nacional de Fiscalização), que define ações para valorizar e publicizar a profissão; oferece cursos, seminários, e outros eventos para capacitação profissional; orienta a articulação do CRESS com as Universidades, ABEPSS e ENESSO e garante uma luta contínua em defesa das politicas públicas.

O desenvolvimento se dá através de uma postura político pedagógica e considerando os avanços democráticos, a dinâmica da sociedade e os impasses das conjunturas, que rebatem na profissão. O trabalho é realizado à luz do Código de Ética do Assistente Social, que define regras, direitos, deveres e obrigações e que também garante a direção social da profissão, que é o nosso Projeto Ético Político. 
Um outro instrumento é a Lei 8662 que regulamenta a profissão. Dentre as disposições destacamos os artigos 4º e 5º que versam sobre as competências e atribuições privativas do assistente social, instrumentos de trabalhos, a metodologia, entre outros. Podem ser utilizadas tanto na viabilização de benefícios e serviços aos usuários, quanto na luta pela implementação e ampliação dos mesmos, principalmente na fundamentação do trabalho técnico-científico realizado pelo profissional.

A COFI trabalha com dois eixos: o disciplinador que se prende a questão da inadimplência, consequentemente aos processos administrativos; a avaliação e providências sobre denuncias ou informações documentadas e confirmadas; ao acompanhamento dos processos disciplinares assim como da atualização do SICAFW, com ações pertinentes a cada situação e o educativo que faz a divulgação do CRESS, da PNFisc e outras questões junto aos assistentes sociais, tem a incumbência de aproximar o Conselho e os Assistentes Sociais, de avaliar condições de trabalho, prática e capacitação profissional, instrumental, organização política, identificar irregularidades, refletir sobre a práxis profissional e identificar as dificuldades no cotidiano e ao mesmo tempo orientar posturas com relação as rotinas do trabalho e até sugerindo um jeito novo de fazer o já conhecido. Trabalho este que é feito pela Agente Fiscal nas visitas de fiscalização ou de averiguação de irregularidades.

Os Agentes Fiscais são membros das COFis, propõem e realizam atividades preventivas de orientação e discussão junto aos profissionais e instituições em consonância com as diretrizes da PNFisc e plano de ação da COFI e Organizam juntamente com os funcionários administrativos, os prontuários, documentos e qualquer expediente ou material pertinente ao exercício da fiscalização.

A Política Nacional de Fiscalização clarifica a valorização, defesa, garantia e ampliação dos espaços de atuação profissional; a luta por condições adequadas de trabalho e pela qualidade do atendimento e a defesa dos direitos dos usuários. Garante a capacitação continuada que nos permite atualizar o debate sobre o papel da profissão e, sobretudo, sobre as estratégias de enfrentamento das questões sociais, para a construção de um novo projeto societário.

O Código de Ética e a Lei de Regulamentação da Profissão são os instrumentos decisivos para a política de fiscalização enquanto atividade-fim dos Conselhos. A partir destes instrumentos, foi dado legalidade à ação profissional, disciplinando e defendendo o exercício profissional, não como atribuição de sindicato, pois sua ação é além das demandas trabalhistas.

O conselho tem a função institucional de zelar pela profissão e seu desenvolvimento, tendo sua existência também pautada na fiscalização e defesa da profissão.

Ancorado na PNFisc(Politica Nacional de Fiscalização) o CRESS define ações para valorizar e publicizar a profissão, onde oferece cursos, seminários, e outros eventos para capacitar os profissionais, onde garante uma luta contínua em defesa das Políticas Públicas.

A fiscalização como ação política articulamos o processo de regularização do exercício profissional com o processo de qualificação, através de visitas, consultas e do envolvimento dos profissionais nas diversas atividades.

A Gestão continua adotando medidas políticas e jurídicas para o enfrentamento da inadimplência e a regularização dos profissionais no conselho, orientando-os e estreitando o contato com a categoria. Envia notificação de débitos aos profissionais inadimplentes, a fim de que os mesmos regularizem sua situação, alertando a todos que por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, todos os débitos que ultrapassarem o ano fiscal serão inscritos na Dívida Ativa da União e encaminhados para cobrança através de execução fiscal junto a Justiça Federal.

Gestão Administrativa, Orçamentária e Financeira

A Gestão administrativa do CRESS pauta-se em garantir o desenvolvimento de uma cultura gerencial com objetivos futuros bem definidos, intervindo principalmente nos resultados. Para efetivação, temos como princípios orientadores:

A Administração orçamentária-financeira baseada nas legislações das Finanças Públicas combinado com as metas e prioridades definidas no Planejamento Estratégico.

Fortalecer a articulação interinstitucional para viabilizar as ações planejadas, buscando a redução de custos que implique no equilíbrio financeiro.

Garantir a Política efetiva de combate à inadimplência tanto com as ações administrativas, mas também desenvolver uma cultura da importancia da contribuição financeira para que o CRESS desenvolva sua ação precípua que é a fiscalização do exercício Professional.

Manter um valor de anuidade de acordo com as condições de pagamento dos profissionais, tendo por base a nossa realidade regional, com responsabilidade para não comprometer a receita que tem como base de referência o aspecto levantado .

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