RESOLUÇÃO ANUIDADE 2015 CRESS 1ª REGIÃO Nº010/14, de 10 de novembro de 2014.

EMENTA: Estabelece os patamares mínimo e máximo para fixação da anuidade para o exercício de 2015 de pessoa física e o patamar da anuidade de pessoa jurídica, no âmbito do CRESS 1ª Região e determina outras providências.
 
A Presidente do Conselho Regional de Serviço Social – 1ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e, de acordo com o deliberado em Assembléia Geral do dia 29 de outubro de 2014.
 
CONSIDERANDO as deliberações do 43º Encontro Nacional CFESS-CRESS, realizado em Brasília/DF, de 18 a 21 de setembro de 2014, relativas ao estabelecimento dos patamares mínimo e máximo para a fixação da anuidade de pessoa física e o estabelecimento do valor da anuidade de pessoa jurídica, bem como a fixação dos valores de multas, juros, taxas e todas as demais condições, decorrentes da fixação do valor da anuidade, tudo para o exercício de 2015;
 
CONSIDERANDO necessidade social da receita proveniente das anuidades e outros, de forma a possibilitar a adequada execução e encaminhamento das atividades e ações de atribuição legal do Conselho Regional de Serviço Social - CRESS 1ª Região.
 
CONSIDERANDO a obrigação que compete ao Conselho Regional de Serviço Social – CRESS 1ª Região, relativa à responsabilidade com a arrecadação de todas as contribuições devidas pelas pessoas físicas e jurídicas, devidamente inscritas em sua jurisdição.
 
CONSIDERANDO a disposição do art. 13, da Lei 8662/93 de 07 de junho de 1993, publicada no Diário Oficial da União n° 107 de 08 de junho de 1993, seção I, que estabelece, expressamente, que a inscrição nos Conselhos Regionais sujeita os Assistentes Sociais ao pagamento das contribuições compulsórias (anuidades), taxas e demais emolumentos que forem estabelecidos em regulamentação baixada pelo Conselho Federal, em deliberação conjunta com os Conselhos Regionais;
 
CONSIDERANDO a deliberação do 43º Encontro Nacional CFESS/CRESS fórum democrático, que tem como contribuição, dentre outras, estabelecer os patamares mínimo e máximo para fixação das anuidades dos assistentes sociais, perante os Conselhos Regionais de Serviço Social, nos termos do artigo 13 da Lei 8662/93;
 
CONSIDERANDO os artigos 3° ao 11 da lei federal nº 12.514/2011, relativas as anuidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas;
 
CONSIDERANDO que o artigo 10º da lei 8662/93 estabelece que compete ao Conselho Regional de Serviço Social - CRESS 1° região, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, o exercício, dentre outras, da atribuição de fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão do assistente social e a fixação, em assembleia da categoria, das anuidades a serem pagas pelos assistentes sociais.
 
CONSIDERANDO as determinações do Conselho Federal de Serviço Social - CFESS, em conformidade com o previsto pela Lei n°12.514/11 no que tange aos descontos paraprofissionais recém-inscritos; os critérios de isenção para profissionais; as regras de recuperação de créditos, de parcelamento e a concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista, segundo o previsto na resolução CFESS n° 690 de 09/10/14;
 
 CONSIDERANDO o Parecer Jurídico n° 37/11 do CFESS, que versa sobre os reflexos da lei 12.514, de 28 de outubro de 2011, nas anuidades do Conselho Regional de Serviço Social – CRESS 1° região e nos demais procedimentos estabelecidos pelas normas internas do conjunto CFESS/CRESS;
 
CONSIDERANDO finalmente a aprovação da presente resolução pelo Conselho Regional de Serviço Social – CRESS 1° região, eis que consubstancia, fielmente, as deliberações do 43° Encontro Nacional CFESS/CRESS.
RESOLVE:
Art. 1º - Fixar a anuidade de pessoa física, a ser cobrada pelo Conselho Regional de Serviço Social – CRESS 1° região, no exercício de 2015, dos profissionais assistentes sociais inscritos e a se inscreverem entre os seguintes patamares: Mínimo: R$ 290,00 (duzentos e noventa reais) e Máximo: R$459,56 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos) e para as pessoas jurídicas no patamar único de R$ 459,56 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos).
Parágrafo Primeiro: Os prazos para pagamento de anuidade em cota única nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, serão os seguintes, de acordo com a deliberação do 43º Encontro Nacional do conjunto CFESS/CRESS:
I - 31 (trinta e um) de janeiro de 2015, com vencimento do dia 5 ao dia 10 do mês de fevereiro;
II - 28 (vinte e oito) de fevereiro de 2015, com vencimento do dia 5 ao dia 10 do mês de março;
III - 31 (trinta e um) de março de 2015 com vencimento do dia 5 ao dia 10 do mês de abril;
IV - 30 (trinta) de abril de 2015 com vencimento do dia 5 ao dia 10 do mês de maio.
Parágrafo segundo: A anuidade de 2015 que for quitada, neste mesmo exercício, em cota única nos meses de janeiro, fevereiro e março terá os seguintes descontos:
I- janeiro - 15% (quinze por cento);
II- fevereiro - 10% (dez por cento);
III- março - 5% (cinco por cento);
                IV- abril - valor integral, sem desconto.
 
  
Parágrafo Terceiro: A anuidade de 2015 poderá ser paga em até 6 (seis) parcelas, com valores iguais e sem desconto, cujas datas de vencimento serão:
            1ª. Parcela - do dia 5 ao dia 10 de fevereiro de 2015;
            2ª. Parcela - do dia 5 ao dia 10 de março de 2015;
            3ª. Parcela - do dia 5 ao dia 10 de abril de 2015;
            4ª. Parcela - do dia 5 ao dia 10 de maio de 2015;
            5ª. Parcela - do dia 5 ao dia 10 de junho de 2015;
             6ª. Parcela - do dia 5 ao dia 10 de julho de 2015;

Parágrafo QuartoA anuidade não paga em cota única até o quinto dia útil de maio de 2015, ou parcela não quitada nas datas de vencimento, indicadas no parágrafo 3º deste artigo, sofrerão os seguintes acréscimos:
I-                    Multa de 2% (dois por cento) incidente sobre anuidade;
II-                  Juros simples de 1% (um por cento) ao mês;
 
Parágrafo QuintoAs anuidades relativas a exercícios anteriores a 2015, não quitadas, sofrerão os mesmos acréscimos mencionados no parágrafo quarto deste artigo, inclusive em relação à incidência da multa de 2% (dois por cento).
Parágrafo SextoA anuidade não paga em cota única e não parcelada até o 5º dia útil de junho de 2015, poderá ser parcelada em até 6 (seis) vezes, a critério do/a profissional interessado (a), sofrendo os acréscimos previstos no parágrafo 4º do presente artigo.
Parágrafo SétimoOs acréscimos referidos no parágrafo 4º do presente artigo devem ser calculados sobre o valor da anuidade, no mês em que for efetuado o pagamento.
Art. 2º - A anuidade a ser paga integral ou proporcional, conforme o caso, pelo/a profissional no ato de sua inscrição perante o Conselho Regional de Serviço Social 1ª Região, poderá ser parcelada, em até 03 (três) vezes, a critério exclusivo deste, desde que a última parcela não ultrapasse o mês de junho de 2015.
Parágrafo Primeiro: O (a) profissional que se inscrever a partir do dia 01 de junho de 2015, deverá efetuar o pagamento de sua anuidade, proporcional em cota única.
Parágrafo Segundo: Fica concedido ao profissional, no ato da primeira inscrição de seu registro profissional, o desconto de 10% (dez) por cento do valor da anuidade, seja ela integral ou proporcional.
 Art. 3º - O Conselho Regional de Serviço Social 1º Região poderá conceder isenção de anuidade aos assistentes sociais inscritos ou que forem se inscrever, que comprovarem:
I.                    Possuir idade igual ou superior a 60 anos, nos termos da resolução CFESS n° 299/1994 e 427/2002;
II.                  Ter suspendido exercício profissional no país em função de missão ou mudança temporária para outro país;
III.                Ter sido acometido por doenças crônico-degenerativa ou incapacitante por mais de seis meses.
 
Parágrafo Primeiro: No caso do inciso segundo a isenção durará igual período da missão ou estadia em outro país.
 
Parágrafo segundo: No caso do inciso III a comprovação será feita por meio de laudos médicos especializados.
 
Parágrafo Terceiro: O disposto nos incisos II e III estão previstos na resolução CFESS n° 582/2010 nos artigos 62 a 67.
 
Parágrafo Quarto: Da decisão de indeferimento, proferida pelo Conselho Regional de Serviço Social 1° Região – CRESS, caberá recurso ao Conselho Federal de Serviço Social/CFESS, no prazo de 30(trinta) dias, a partir da ciência da decisão.
 
Parágrafo Quinto: o recurso será protocolizado pelo (a) interessado (a) na sede do Conselho Regional de Serviço Social 1° Região, que se incumbirá de anexá-lo ao expediente original, encaminhamento-o, por oficio, a instância recursal.
 
Art. 4º - Os valores das taxas, a partir de fixação da anuidade, terão os seguintes limites máximos:
I - Inscrição de Pessoa Jurídica (abrangendo a expedição do Certificado de Pessoa Jurídica) R$ 90,28.
II - Inscrição de Pessoa Física (abrangendo a expedição de Carteira e Cédula de Identidade Profissional) R$ 72,22
III - Substituição de Carteira de Identidade Profissional ou expedição de 2a. via R$ 54,14.
IV - Substituição de Cédula de Identidade Profissional ou expedição de 2a. via R$ 36,09.
V - Substituição de Certificado de Registro de Pessoa Jurídica R$ 36,09.
 
Art. 5° Os débitos decorrentes do não pagamento de anuidades, multas, taxas e outros poderão ser parcelados em:
 
I - 5 (cinco) vezes, na hipótese de o débito se referir a somente um exercício;
II - 10 (dez) vezes, na hipótese de o débito se referir de 2 (dois) a 3 (três) exercícios;
III - Até 20 (vinte) vezes, na hipótese de o débito se referir a 4 exercícios.
 
Parágrafo Primeiro: O parcelamento deverá ser feito mediante acordo entre o CRESS e profissional devedor, mediante a subscrição de “Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento de Débito”.
 
Parágrafo Segundo: Fica limitado em até duas vezes, no máximo, o reparcelamento de débitos havidos com os CRESS, sendo admitido, consequentemente, firmar o primeiro parcelamento de dívida com o CRESS e, após reparcelar estes mesmos débitos por mais duas vezes.
 
Art.  Somente se o débito de um mesmo profissional ultrapassar à R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é que passa a ser obrigatória a cobrança judicial de tal valor.
Parágrafo Único - A faculdade prevista pelo “caput” deste artigo enseja a possibilidade de esgotamento e aperfeiçoamento das vias administrativas de forma que o devedor seja convencido, nessa fase da cobrança, da relevância do pagamento de seus débitos, em face às atribuições e ações do Conselho de Serviço Social 1° região – CRESS.
Art. 7º O Conselho de Serviço 1° região – CRESS não executará judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
Parágrafo Primeiro: O Conselho de Serviço Social 1° derevá manter um rigoroso controle administrativo, para que as últimas quatro anuidades de um mesmo profissional sejam cobradas nos prazos legais, após a quarta se tornar débito, de forma a não ensejar prescrição de uma ou mais anuidades.
Parágrafo Segundo: O Conselho de Serviço Social deverá atuar com a necessária e imprescindível agilidade para cumprir os procedimentos legais, previstos à espécie, com a inscrição dos quatro débitos, na dívida ativa e propositura da ação judicial no prazo previsto pela lei de execuções fiscais, considerando, inclusive que a referida inscrição determina a suspensão do prazo prescricional.
Art. 8° Poderão ser adotadas pelo Conselho de Serviço Social 1° Região, medidas concomitantes, tal como propositura de ação de execução fiscal com procedimentos administrativos de cobrança, aplicação de sanções por violação disciplinar ou suspensão do exercício profissional, em conformidade com as resoluções (354/97-Suspensão do Exercício Profissional por débito).
Art. 9° A existência de valores (anuidades, taxas, multas e outros) em atraso não impedi o cancelamento do registro profissional a pedido do interessado.
Art. 10° os eventuais débitos, após a efetivação do cancelamento da inscrição, deverão ser cobrados pelas vias administrativas e/ou judiciais competentes, cessando a sua ocorrência na oportunidade da protocolização do pedido de cancelamento.
Art. 11° Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho de Serviço Social 1° região – CRESS por deliberação de seu conselho pleno.
Art. 12° O conteúdo desta foi deliberado em assembleia geral do CRESS 1ª Região no dia 29 de outubro de 2014.
                                                                                                           
                                                                                         Belém, 10 de novembro de 2014.

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