Denúncias

Denúncia Ética
A Denúncia Ética pode ser apresentada por qualquer interessado (assistente social, usuário, instituição, órgão público ou privado), em que serão relatados os fatos que possam ser caracterizados, em tese, como violadores ao Código de Ética Profissional.

Desagravo Público
O pedido de Desagravo Público é um direito do assistente social que tenha sido ofendido em sua honra profissional ou que deixou de ser respeitado em seus direitos e prerrogativas previstas nas alíenas “a”, “b”, “c”, “d”, “f”, “g”, “h” e “i” do Artigo 2º do Código de Ética Profissional. 

  • Em caso de dúvida, entre em contato conosco (091) 3228-0898 – Ramal : COFI  O atendimento acontece de segunda a sexta-feira, de 08h às 17h.

Como denunciar infrações à Lei Federal 8.662/93, junto ao CRESS-PA?

Uma das atribuições do CRESS-PA é fiscalizar o exercício profissional, através da Comissão de Orientação e Fiscalização (COFI).
Abaixo descrevemos os tipos de denúncias e respectivas infrações à Lei 8662/93, passíveis de fiscalização:

  • Uso Indevido da expressão ”Serviço Social” - Art. 15º;
  • Estágio sem Supervisão Direta de Assistente Social - Art. 14º, parágrafo único;
  • Leigo assinando por Assistente Social - Art. 2º;
  • Leigo assumindo atribuições do Assistente Social - Art. 5º;
  • Atuação no Pará  usando nº de CRESS de outro estado da federação - Art. 2º;
  • Assistente Social exercendo  a profissão sem estar inscrito no CRESS - Art. 2º.

Caso o profissional ou usuário se depare com as infrações acima, deverá oferecer denúncia ao CRESS-PA, com as seguintes informações:

  • Nome  completo do denunciado(a), se possível, ou pré-nome;
  • Nome e endereço (completos) da instituição na qual ocorre a infração;
  • Horário de funcionamento da instituição (se possível);
  • Descrição pormenorizada do fato.

É necessário anexar as provas documentais à denúncia ou indicar meios para obtê-las, sempre que possível ou quando houver. Em caso de testemunhas, é preciso indicar os nomes e a forma de contato. Tais informações devem ser enviadas à COFI, através de correspondência, via correios. As informações também podem ser entregues pessoalmente na sede do CRESS-PA. Nesse tipo de denúncia não é obrigatória a identificação.

e-mail da COFI : fiscalizacao@cress-pa.org.br

Baixar Arquivos:

RESOLUÇÃO CFESS Nº. 512/2007
Acessar o Formulário de Denúncia

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