Competência

AO CRESS 1ª REGIÃO COMPETE:

  • Organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e das pessoas jurídicas que prestem serviço de consultoria, assessoria, planejamento, capacitação e outros em Serviço Social;
  • Cumprir as resoluções e instruções do CFESS;
  • Orientar, fiscalizar, disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistentes Sociais na respectiva região;
  • Expedir carteira e cédula profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa;
  • Zelar pela observância do Código de Ética, funcionando como Tribunais Regionais de Ética Profissional, pela Lei de Regulamentação da Profissão e pelo livre exercício, dignidade e autonomia da profissão de Assistente Social;
  • Aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional;
  • Fixar, em assembléia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos assistentes sociais;
  • Elaborar o Regimento Interno e submetê-lo a exame e aprovação do fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS;
  • Disciplinar, fiscalizar e normatizar as atividades de pessoas jurídicas que tenham como objetivo prestar serviços em assessoria, consultoria, planejamento e capacitação em Serviço Social.

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