Regimento Interno

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL

CRESS 1 REGIÃO


CAPÍTULO I - DA JURISDIÇÃO, DA FINALIDADE E DA CONSTITUIÇÃO

Art. 1º - O Conselho Regional de Serviço Social da 1ª Região regulamentado pela Lei 8.662, de 7 de junho de 1993, constitui-se uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com jurisdição no Estado do Pará.

Art. 2º - O Conselho Regional de Serviço Social da 1ª Região é dotado de autonomia administrativa e financeira, sem prejuízo de sua vinculação ao Conselho Federal de Serviço Social e tem como objetivo básico, disciplinar, orientar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de assistente social em seu âmbito de jurisdição de acordo com os princípios e normas gerais estabelecidos pelo Encontro Nacional CFESS/CRESS, e nos termos que dispõe a Lei 8.662/93.

Art. 3º - O CRESS 1ª Região é constituído por 09 (nove) membros efetivos (Presidente, Vice-Presidente, 02 (dois) secretários, 02 (dois) tesoureiros, 03 (três) membros do Conselho Fiscal) e de 09 (nove) membros suplentes, eleitos dentre os assistentes sociais inscritos no âmbito de sua jurisdição, em pleno gozo de seus direitos, por via direta e pelo mandato de 03 (três) anos, em gestão colegiada.

Parágrafo único - É permitido a reeleição dos Conselheiros do CRESS por uma única vez consecutiva, sendo garantida a renovação de pelo menos 2/3 de seus membros.

Art. 4º - A Seccional de Santarém é constituída no âmbito de jurisdição do CRESS 1ª Região por 03 (três) membros efetivos: Coordenador, Secretário e Tesoureiro, e mais 03 (três) membros suplentes, eleitos por via direta, dentre os Assistentes Sociais inscritos na área de jurisdição respectiva, de acordo com as normas estabelecidas pelo Código Eleitoral em vigor e pelo mandato de 03 (três) anos, coincidindo com o mandato da Direção do CRESS 1ª Região.

Parágrafo Único - A Seccional está sujeita, para efeito de sua criação, funcionamento e outros, às normas estabelecidas pelo artigo 12, parágrafos 1º e 2º da Lei 8.662/93 e pelo Capítulo III da Consolidação de Resoluções do CFESS, instituída regularmente por Resolução.

Art. 5º - As Comissões de Articulação Intermunicipal são constituídas no âmbito de jurisdição do CRESS 1ª Região por 03 (três) membros efetivos: Coordenador, Secretário e Tesoureiro, e mais 03 (três) membros suplentes, eleitos por via direta, dentre os Assistentes Sociais inscritos na área de jurisdição respectiva, de acordo com as normas estabelecidas pelo Código Eleitoral em vigor e pelo mandato de 03 (três) anos, coincidindo com o mandato da Direção do CRESS 1ª Região.

Parágrafo Único - As Comissões de Articulação Intermunicipal estão sujeitas, para efeito de sua criação, funcionamento e outros, às normas estabelecidas pelo artigo 12, parágrafos 1º e 2º da Lei 8.662/93 e pelo Capítulo III da Consolidação de Resoluções do CFESS, instituída regularmente por Resolução.

 

CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO

Art. 6º - A aplicação do que dispõe a lei no que se refere à orientação, disciplina, defesa e fiscalização do exercício e das atividades da profissão de Assistente Social, será exercida pelo CRESS 1ª Região, no seu âmbito de jurisdição, sempre em consonância com os princípios e normas estabelecidas pelo órgão de deliberação máxima do Conjunto – ENCONTRO NACIONAL CFESS/CRESS, de forma a assegurar a unidade de ação.

Art. 7º - A estrutura do CRESS 1ª Região compreende as seguintes instâncias:

I - Assembléia Geral da Categoria;

II - Conselho Pleno: órgão deliberativo;

III – Diretoria: órgão executivo;

IV - Conselho Fiscal: órgão fiscal;

V – Encontro CRESS 1ª Região/Seccional de Santarém/Comissões de Articulação Intermunicipal.

Parágrafo 1º - O CRESS 1ª Região constituirá em seu âmbito de jurisdição, comissões, assessorias e, ou conforme o caso, grupos de trabalho, de apoio e das Comissões de Articulação Intermunicipal.

Parágrafo 2º - As Comissões de Articulação Intermunicipal são espaços de articulação e organização dos Assistentes Sociais que cumprem o papel de interiorização, descentralização e democratização da gestão política do CRESS 1ª Região.

Parágrafo 3º - As Comissões de Articulação Intermunicipal terão jurisdição definidas por ato do Conselho Pleno do CRESS 1ª Região.

Art. 8º - A Assembléia Geral, instância deliberativa, é composta dos assistentes sociais inscritos no âmbito de jurisdição do CRESS 1ª Região, em pleno gozo de seus direitos e quites com as anuidades, até o ano anterior, com direito a voz e voto, sendo aberta também à participação de outros assistentes sociais que não preencham os requisitos acima especificados, estudantes de Serviço Social, representantes das entidades da categoria e da sociedade civil com direito a voz.

Art. 9º - A Assembléia Geral será convocada pelo Conselho Pleno do CRESS 1ª Região, ordinariamente duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação por maioria simples do Conselho Pleno do CRESS ou por solicitação de 1/5 dos Assistentes Sociais inscritos no CRESS 1ª Região, e em pleno gozo de seus direitos.

Parágrafo único - As Assembléias Gerais Ordinárias serão realizadas, uma antes, pelo menos 15 (quinze) dias, da realização do Encontro Nacional CFESS/CRESS e a outra, até 40 (quarenta) dias após.

Art. 10 - A convocação para a Assembléia Geral será efetivada por meio de publicação em jornal de grande circulação ou em diário oficial, edital afixado na sede do CRESS e correspondência ou outro meio de comunicação remetido a todos os inscritos no CRESS, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a realização da Assembléia.

Art. 11 - O quorum mínimo para realização da Assembléia Geral será de 1/5 em primeira chamada e com qualquer número de presentes na segunda chamada, decorridos trinta minutos.

Art. 12 - Para efeito de participação na Assembléia Geral Ordinária, caberá às Seccionais, instaladas no âmbito de jurisdição do CRESS 1ª Região, convocar os assistentes sociais inscritos em sua região, para discussão anterior da pauta e das formas de participação.

Art. 13 - O Conselho Pleno do CRESS 1ª Região compõe-se de 9 (nove) membros efetivos e 9 (nove) suplentes, assim constituídos:

I - Presidente;

II - Vice-Presidente;

III - 1º Secretário;

IV - 2º Secretário;

V - 1º Tesoureiro;

VI - 2º Tesoureiro;

VII - 03 (três) membros efetivos do Conselho Fiscal;

VIII - 09 (nove) membros suplentes.

Parágrafo único - Para efeito de deliberação de atos oficiais, previstos como competência do Conselho Pleno e, em especial de julgamento de processos disciplinares éticos, recursos, pedidos de reconsideração, em que envolvam direitos e obrigações de terceiros, o Conselho Pleno só poderá deliberar com a presença mínima de 6 (seis) e máxima de 9 (nove) membros e decidirá por maioria de votos dos presentes.

Art. 14 - O Conselho Pleno do CRESS 1ª Região reunir-se-á:

I - ordinariamente, mensalmente, em data a ser estabelecida pela Diretoria;

II - extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente, ou por solicitação da maioria simples de seus membros.

Parágrafo 1º - As convocações deverão ser feitas por escrito com antecedência mínima de 10 (dez) dias, salvo em casos de urgência.

Parágrafo 2º - No ato da convocação, constará sempre da pauta, a data, local e a hora da reunião.

Art. 15 - A Diretoria Executiva do CRESS 1ª Região será composta pelo Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários, e 1º e 2º Tesoureiros.

Parágrafo único - A Diretoria reunir-se-á quinzenalmente.

Art. 16 - O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros efetivos.

Parágrafo 1º - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente na primeira quinzena de cada mês e, extraordinariamente, sempre que necessário.

Parágrafo 2º - O Conselho Fiscal deliberará por maioria de votos, assegurando-se, sempre, o direito de declaração de voto.

Art. 17 - O Encontro CRESS 1ª Região/Seccional de Santarém e Comissões de Articulação Intermunicipal compõe-se dos membros efetivos e suplentes do CRESS 1ª Região, da Seccional e Comissões de Articulação Intermunicipal sob a sua jurisdição.

Parágrafo 1º - O Encontro CRESS/Seccional de Santarém/Comissões de Articulação Intermunicipal será convocado ordinariamente 02 (duas) vezes ao ano e, extraordinariamente sempre que necessário, mediante convocação do Conselho Pleno do CRESS.

Parágrafo 2º - Em caso de não convocação pelo Conselho Pleno do CRESS 1ª Região,  o Encontro poderá ser convocado, extraordinariamente, por solicitação de um terço(1/3) de seus membros.

Parágrafo 3º - A convocação será efetuada através de ofício, a ser remetido a Seccional de Santarém e as Comissões de Articulação Intermunicipal, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, comunicando-se, nesta oportunidade, a pauta, o local e a hora da realização do Encontro.

Art. 18 - No caso de impedimento por falta, licença ou vacância de cargos, as substituições na diretoria se farão na seguinte ordem:

I - O Presidente pelo Vice-Presidente;

II - O Vice-Presidente pelo 1º Secretário ou 1º Tesoureiro;

III - O 1º Secretário pelo 2º Secretário;

IV - O 1º Tesoureiro pelo 2º Tesoureiro;

V - Os suplentes ocuparão os cargos de 2º Secretário e 2º Tesoureiro e as vacâncias do Conselho Fiscal, obedecida à ordem de menção na chapa, salvo em situações excepcionais a serem consideradas e deliberadas pelo Conselho Pleno.

Parágrafo único - As substituições dos membros da Seccional se farão na seguinte ordem:

a)O Coordenador pelo Secretário e, na ausência deste, pelo Tesoureiro;

b)O Secretário pelo Tesoureiro e, na ausência deste, pelo suplente, obedecida a ordem de menção na chapa, salvo em situações excepcionais a serem consideradas pelo Conselho Pleno do CRESS.

Art. 19 - O Conselheiro ou membro da Seccional que deixar de tomar posse do mandato terá o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentar justificativa por escrito ao Conselho Pleno e ser empossado, sob pena de perda de seu mandato, salvo em situações de impedimento relevantes reconhecidas por este Conselho.

Art. 20 - O Conselheiro ou membro de Seccional que, por motivo justificado, estiver provisoriamente impossibilitado de exercer o cargo, deverá requerer licença por escrito pelo prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável pelo Conselho Pleno, não podendo ultrapassar 30 (trinta) dias, sendo permitidas até duas licenças no decorrer do mandato.

Parágrafo 1º - A não reassunção de cargo pelo Conselheiro ou membro da Seccional afastado ou licenciado, após o término do prazo estabelecido ou cessado o motivo do afastamento ou licença, poderá resultar na perda de seu mandato.

Parágrafo 2º - A perda de mandato de Conselheiro Regional ou dos membros da Seccional ocorrerá em virtude de:

I - Eleito não comparecer à posse, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado até 30 (trinta) dias, após a posse dos demais eleitos;

II - Morte;

III - Renúncia;

IV - Superveniência de causa de que resulte a inabilitação para o exercício da profissão;

V - Ausência a mais de 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas no período de 01 (um) ano, sem motivo justificado;

VI - Não cumprimento das determinações emanadas do Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS, deste Regimento Interno, das Resoluções e do Conselho Pleno do CFESS e dos CRESS, ou prática de ato irregular ou de improbidade administrativa, após conclusão de inquérito administrativo;

VII - Penalização em processo disciplinar e/ou ético, após decisão transitada em julgado.

Parágrafo 3º - O Conselho Pleno determinará o afastamento temporário do Conselheiro Regional ou do membro da Seccional que estiver respondendo a processo disciplinar e/ou ético, desde a sua instauração até o transito em julgado da decisão administrativa.

Art. 21 – O CRESS 1ª Região e sua Seccional de Santarém contarão com os serviços que respondam pelas funções administrativas referentes à Inscrição, Financeira, Orientação e Fiscalização, devidamente estruturados por sua Direção.

Parágrafo único - Sem prejuízo do contido no caput, o CRESS 1ª Região contará, com serviços técnicos de assessoria jurídica, contábil e outros, a critério do Conselho Pleno.

 

CAPÍTULO III - DAS COMPETÊNCIAS

Art. 22 - Compete aos CRESS 1ª Região em sua área de jurisdição:

I - Orientar, disciplinar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social;

II - Zelar pelo livre exercício, dignidade e autonomia da profissão;

III - Organizar e manter o registro profissional dos assistentes sociais e das pessoas jurídicas que prestem serviços de consultoria, assessoria, planejamento, capacitação e outros em Serviço Social;

IV - Zelar pelo cumprimento e observância do Código de Ética Profissional, funcionando como órgão de 1ª Instância;

V - Aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional, após regular instauração, processamento e julgamento de processo disciplinar-ético;

VI - Manifestar-se ética, política e tecnicamente, perante os organismos públicos e privados em matéria de Serviço Social;

VII - Estabelecer políticas de ação em conformidade com as deliberações do Encontro Nacional CFESS/CRESS; e do Encontro CRESS 1ª Região/Seccional

VIII - Representar a profissão de Assistente Social, perante os órgãos da administração pública e privada, podendo delegar tal encargo aos membros da Seccional  de Santarém de sua jurisdição;

IX - Expedir Carteiras Profissionais e Cédulas de Identidade para os Assistentes Sociais inscritos, bem como certificados de registro de pessoa jurídica;

X - Disciplinar, fiscalizar e normatizar as atividades de pessoas jurídicas que tenham como objetivo prestar serviços em assessoria, consultoria, planejamento e capacitação em Serviço Social;

 

XI - Cumprir o Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS; as Resoluções; Instruções e o presente Regimento;

 

XII - Elaborar propostas para os Encontros Descentralizados e Encontro Nacional CFESS/CRESS;

XIII - Coordenar a realização do Encontro Descentralizado quando ocorrer no âmbito de sua jurisdição.

Art. 23 - Compete a Seccional de Santarém, como órgão do CRESS 1ª Região, na sua jurisdição:

I - Colaborar na racionalização dos serviços para melhor atender aos profissionais e participar da dinamização do CRESS, com vistas à defesa e fiscalização da qualidade dos serviços profissionais prestados à sociedade;

II - Receber os pedidos de inscrição dos Assistentes Sociais e de pessoas jurídicas, procedendo o encaminhamento ao CRESS do respectivo processo, instruindo-o em conformidade com as normas vigentes;

III – Fazer entrega das Carteiras de Identidade Profissional (CIP) de Assistentes Sociais, de acordo com a legislação específica em vigor;

IV - Organizar e manter atualizado o cadastro de registro profissional dos Assistentes Sociais e Pessoas Jurídicas inscritas, com exercício na respectiva área, comunicando ao CRESS as alterações ocorridas;

V - Organizar e coordenar suas eleições e as do CRESS e CFESS, na sua jurisdição de acordo com as instruções vigentes;

VI - Cobrar e receber anuidades, taxas, emolumentos e multas, de acordo com as normas vigentes, e deliberação das instâncias competentes;

VII - Prestar contas ao CRESS 1ª Região, das atividades e movimento financeiro da Seccional, de acordo com as normas vigentes;

VIII - Divulgar e zelar pela observância do Código de Ética Profissional;

IX - Fiscalizar o exercício da profissão de Assistente Social, comunicando ao CRESS as irregularidades constatadas;

X - Cumprir e fazer cumprir as decisões e normas baixadas pelo CRESS 1ª Região e pelo CFESS.

Art. 24 - Compete à Assembléia Geral:

I - Discutir e aprovar o Regimento Interno do CRESS 1ª Região ou suas reformulações, para efeito de homologação pelo Conselho Pleno do CFESS;

II - Discutir e propor a criação e a extinção da Seccional, no âmbito de sua jurisdição, bem como sobre as normas de funcionamento dessas, assegurando uniformidade de ação, atendidas as condições e critérios estabelecidos pela Consolidação das Resoluções do CFESS;

III - Estabelecer o valor das anuidades de pessoa física e jurídica; formas de parcelamentos e descontos; taxas e emolumentos para o exercício subseqüente, respeitados os limites percentuais que forem estabelecidos no Encontro Nacional CFESS/CRESS e na legislação em vigor;

IV - Apreciar, discutir, apresentar, aprovar e referendar as sugestões para compor a proposta orçamentária do CRESS 1ª Região, a ser  homologado  pelo  CFESS;

V - Apreciar e discutir a prestação de contas e relatório anual das atividades do CRESS 1ª Região na Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada pelo menos até 15 (quinze) dias antes do Encontro Nacional CFESS/CRESS.

VI - Eleger delegados para participação no Encontro Nacional CFESS/CRESS respeitada a proporcionalidade e demais critérios estabelecidos no Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS;

 

VII - Deliberar sobre o repasse de receita que o CRESS 1ª Região destinará à Seccional, sobre a forma de gerenciamento e administração de tais recursos, bem como das formas de Prestação de Contas;

VIII - Indicar profissionais de Serviço Social para compor a Comissão Regional Eleitoral;

IX - Determinar a instauração de sindicância, para apuração de fatos considerados, em tese, como irregulares, ocorridos no âmbito do CRESS 1ªRegião, quando constatado ato de omissão ou conivência deste, quanto às providências cabíveis;

X - Eleger assistentes sociais para preenchimento de cargos, em caso de vacância de Conselheiros do CRESS 1ª Região ou membros das Seccionais, que impossibilite a execução de tarefas atribuídas ao órgão, sendo que a Assembléia será convocada somente no âmbito de jurisdição da Seccional, quando se tratar de eleição para vacância de membros desta.

XI - Apresentar e apreciar propostas para os Encontros Descentralizados/ Encontro Nacional CFESS/CRESS.

Art. 25 - Ao Conselho Pleno do CRESS 1ª Região compete:

I - Funcionar como Tribunal de Ética Profissional e de Julgamento em 1ª Instância;

II - Instituir Resoluções, relativas a atos administrativos praticados ou necessários à regulamentação e execução das normas expedidas pelo CFESS, determinando sua publicação quando envolvam interesses de terceiros;

III - Deliberar sobre representação do CRESS 1ª Região, junto a colegiado dos órgãos públicos e privados, sempre que solicitado;

IV - Nomear, por meio de Resolução, a Comissão Regional Eleitoral, com vistas à execução do processo eleitoral, no âmbito de sua jurisdição, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Código Eleitoral em vigor;

V - Dar publicidade, através dos meios e instrumentos disponíveis, às atividades, ações e deliberações do CRESS 1ª Região para a categoria e Seccional;

VI - Encaminhar e/ou executar as deliberações do Encontro Nacional CFESS/CRESS, das Assembléias Gerais, do Encontro CRESS 1ª Região/Seccional de Santarém/Comissões de Articulação Intermunicipais  e das decisões do CFESS;

VII - Convocar a Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária e o Encontro CRESS/Seccional de Santarém, em conformidade com os critérios estabelecidos no presente Regimento Interno;

VIII - Discutir e aprovar as propostas e reformulações orçamentárias e os balancetes mensais, encaminhando-os ao CFESS para efeito de apreciação e homologação;

IX - Remeter ao Conselho Pleno do CFESS denúncias e representações éticas para o conseqüente desaforamento, através de despacho devidamente fundamentado, quando aquelas se destinarem à apuração de fatos que envolvam Conselheiros, membros do Conselho Fiscal, de Seccionais e Comissões;

X - Estabelecer a criação e extinção de Comissões e/ou Grupos de Trabalho do CRESS 1ª Região, aprovando a designação de seus membros;

XI - Submeter à aprovação da Assembléia Geral à criação e extinção de Seccional no âmbito de sua jurisdição, remetendo os autos do processo ao CFESS para homologação, quando se tratar de Seccional de Estado e ao CRESS, no caso da Seccional estar instalada no Estado de sua sede;

XII - Aprovar procedimentos para a verificação do funcionamento da Seccional, sob sua jurisdição, e para a adoção de medidas cabíveis no que se refere a sua regularidade e eficiência;

XIII - Distribuir entre seus membros e/ou Comissões, conforme o caso, processos, expedientes, indicações, sugestões e outros, para estudo e parecer;

XIV - Decidir sobre aquisição e alienação de bens patrimoniais, cumpridas as normas estabelecidas pelo CFESS e disposições legais previstas à espécie;

 XV - Aprovar a proposta orçamentária, a prestação de contas anual e reformulações, para aprovação em Assembléia Geral Ordinária, encaminhando posteriormente ao CFESS na forma das instruções legais vigentes;

XVI - Apreciar os atos do Presidente praticados sob a condição “ad referendum”, ratificando-os ou não;

XVII - Decidir sobre a concessão de licença e afastamento dos Conselheiros do CRESS e sobre a perda ou extinção de seus mandatos;

XVIII - Instituir as Comissões Permanentes de Ética; de Orientação e Fiscalização, Inscrição e Licitação;

XIX - Estabelecer normas para a concessão de diárias de Conselheiros, membros da  Seccional de Santarém, Comissões de Articulação Intermunicipal,  assessores, funcionários e profissionais designados para o desempenho de atividades de interesse do CRESS 1ª Região;

XX - Organizar administrativamente o CRESS 1ª Região, a Seccional de Santarém e as Comissões de Articulação Intermunicipal, acompanhando o seu funcionamento e zelando pela regularidade e fiel execução das normas legais e regimentais;

XXI - Aprovar a abertura de créditos adicionais ao orçamento em vigor;

XXII - Regulamentar por Resolução, o valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos pelos assistentes sociais e pessoas jurídicas inscritas no CRESS 1ª Região, de acordo com a decisão da Assembléia Geral respeitados os limites estabelecidos pelo Encontro Nacional CFESS/CRESS e Resolução do CFESS;

XXIII - Decidir sobre os critérios de parcelamento de anuidade em débito de pessoas físicas e jurídicas, com base nas deliberações do Encontro Nacional CFESS/CRESS, levando-se em conta as especificidades de cada região;

XXIV - Acompanhar, orientar e fiscalizar os atos praticados pelos membros da  Seccional de Santarém e das Comissões de Articulação Intermunicipal quanto à utilização dos repasses financeiros; regularidade; eficiência e cumprimento das Resoluções, deste Regimento e do Código de Ética Profissional;

XXV - Fixar honorários e salários de seus assessores e funcionários, respeitadas as disponibilidades e previsão orçamentárias e a legislação em vigor;

XXVI - Decidir sobre a aplicação de penalidades administrativas, instaurando, se for o caso, sindicância competente para apuração de fatos;

XXVII - Decidir sobre   admissão  e  dispensa   de   funcionários, assessores e consultores, na forma da lei e do Contrato de Prestação de Serviços; e em conformidade com o art. 45 deste regimento.

XXVIII - Determinar a instauração de sindicância ou inquérito administrativo para apuração de fatos considerados, em tese irregulares, ocorridos no âmbito do CRESS 1ª Região;

XXIX - Indicar um Membro do Conselho Fiscal, para compor a Comissão Especial do CFESS, atendendo ao disposto no art. 20 do Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS.

XXX - Elaborar propostas para os Encontros Descentralizados e participar da sua organização.

Art. 26 – À Diretoria do CRESS 1ª Região compete:

I - Cumprir as decisões da Assembléia Geral, do Conselho Pleno, Resoluções e Instruções do CRESS 1ª Região e do CFESS;

II - Cumprir os prazos estabelecidos pelo Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS, pelo Conselho Federal e Assembléia Geral;

III - Resolver casos de urgência “ad referendum” do Conselho Pleno;

IV - Proceder à aquisição ou alienação de bens patrimoniais, uma vez autorizado pelo Conselho Pleno, cumpridas as disposições normativas expedidas pelo CFESS;

V - Propor critérios para a fixação de diárias, taxas e emolumentos, submetendo à aprovação do Conselho Pleno;

VI - Encaminhar ao CFESS após apreciação e aprovação pelo Conselho Pleno do CRESS, as propos

RECEBA NOTÍCIAS DO CRESS

Cadastre seu e-mail:

Cress PA 1ª região

Tv. Mauriti, 2786 (Entre Alm. Barroso e 25 de Setembro)
Marco - Belém/PA - 66.093-180
(91) 3228-0898 / 3246-6987
cress1rpa@cress-pa.org.br
fiscalizacao@cress-pa.org.br
juridico@cress-pa.org.br
secretaria@cress-pa.org.br
tesouraria@cress-pa.org.br

Horário de Atendimento

De Segunda à Sexta-Feira, de 08h às 14h

Siga-nos

Buscar

© 2015 CRESS-PA – Conselho Regional de Serviço Social – 1ª Região – PA.