13 de julho - 31 anos do ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA

Gestão Não se render, nem recuar - o CRESS em todo lugar.

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Em uma linha do tempo sobre a trajetória dos direitos da infância no Brasil, o  primeiro documento legal, é de 1927, para a população "menor" de 18 anos. O  conhecido como  'Código de Menores', ou 'Código Mello Mattos'. 

Naquele período histórico, seu teor tinha forte caráter assistencialista, protecionista e controlador e, hoje pode-se acrescentar, racista, mediante todo o arcabouço advindo de mecanismos da elite para  estigmatizar e tentar apagar o passado, então muito  recente da escravização de pessoas que viviam desapropriadas de direitos em todos os aspectos. Uma realidade ainda desafiadora em pleno século XXI, mesmo com as conquistas alcançadas.

A morosidade e o desinteresse fez com que o "O Código de Menores" fosse  revisado somente  em 1979. E, nem assim rompeu com sua linha principal de arbitrariedades, assistencialista, racista e repressivo contra a população infanto juvenil e suas famílias. Além de continuar sendo  direcionado apenas àqueles reconhecidos como em "situação irregular", a lei  revestia a figura do juiz de grande poder, considerando apenas sua ótica punitiva, sendo o único a decidir, sem a participação de demais saberes ou da sociedade organizada. 

O advento da Constituição de 1988, proporcionou  o caminho ao ECA e este foi um grande salto para que todas as crianças e adolescentes passassem a ser  definidas como sujeitos de direitos . 

A construção coletiva da Lei 8069/90, com participação bastante atuante do público a qual ela se destinava, inclusive com a presença do Movimento de Meninos e Meninas em Situação de Rua, é ainda um dos maiores marcos históricos organizados coletivamente do século XX. E nesse sentido, responsabilizar todos e todas na sociedade,  da mesma forma que o Estado, para a eficácia do sistema de proteção social à infância e adolescência no Brasil, oportunizou que diversificadas políticas públicas fossem efetivadas.

E neste 13 de julho de 2021, um período controverso, é importante ressaltar que nossa categoria esteve presente no nascedouro dessa  trajetória do ECA. O Serviço Social é parte integrante dessa história. E   assim, mesmo com as ameaças constantes de retrocessos, esse documento tão importante completa, com muita resistência, seus 31 ANOS!   Em meio às tormentas, insiste em avançar, acompanhar seu tempo e sempre no intuito de atender aos interesses para qual surgiu: defender os direitos da infância e da adolescência em sua integralidade. 

Viva o ECA! 

Gestão: Não se render,  nem recuar - o CRESS em todo lugar!