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CRESS/PA é contra o cerceamento da autonomia dos profissionais de enfermagem no SUS

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O  presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região acatou recurso contra a liminar da 20ª Vara Cível do Distrito Federal, que impedia a requisição de exames por enfermeiros, prejudicando o atendimento a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). A liminar, que agora está suspensa até o julgamento do mérito do processo, atendia um pedido do Conselho Federal de Medicina e suspendia, parcialmente, uma portaria do Ministério da Saúde que estabelece normas de atendimento no programa nacional de atenção básica na rede publica.

 

A solicitação de exames de rotina e complementares é realidade consolidada no Brasil desde 1997, quando foi editada a Resolução Cofen 195/97 (em vigor). A consulta de Enfermagem, o diagnóstico de Enfermagem e a prescrição de medicamentos em protocolos são competências dos enfermeiros estabelecidas na Lei 7.498/1986, regulamentada pelo Decreto 94.406/1987 e pela Portaria MS 2.436/2017.

 

A restrição imposta pela decisão liminar afetou o atendimento a milhares brasileiros, atrasando ou inviabilizando exames essenciais, como por exemplo pré-natais, além de interromper protocolos da Estratégia de Saúde da Família, prejudicando programas como o acompanhamento de diabéticos e hipertensos (“hiperdia”), tuberculose, hanseníase, DST/Aids, dentre outros.

 

O Conselho Federal de Medicina informou que irá recorrer da decisão que suspendeu a liminar. Por sua vez, o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) informou que permanece firme na missão constitucional de regular e fiscalizar a profissão, e continuará tomando todas as medidas judiciais necessárias para salvaguardar o pleno atendimento à população.

 

As instituições que representam a Enfermagem no Pará (COREN-PA, Aben – Seção Pará, Senpa, Abenfo – Seção Pará), juntamente com profissionais de Enfermagem e Centros Acadêmicos de Enfermagem manifestaram posicionamento contrário às tentativas de cerceamento da autonomia dos profissionais de enfermagem, principalmente, porque tais resoluções causam graves prejuízos à saúde da população.

 

“Por vezes o corporativismo de determinada(s) classe(s), tem tentado tirar a autonomia de uma categoria profissional capacitada e competente, que tem na legislação ordinária vigente direitos garantidos de prestar uma assistência de enfermagem pautada em conhecimentos científicos e plenamente sistematizada” (Manifesto em defesa do SUS e pela valorização da Enfermagem).

 

 

O Conselho Regional de Serviço Social apóia a causa das instituições que representam a classe dos Enfermeiros e defende a valorização da categoria que presta assistência humanizada e qualificada à população. O CRESS/PA segue na luta pela valorização do SUS!