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CRESS/PA encaminha ofício às 144 prefeituras do Estado para esclarecer normativas que regulam a profissão

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Promover o conhecimento dos prefeitos sobre as regulamentações que envolvem a atuação do/a Assistente Social, esse foi o objetivo da carta ofício encaminhada pela Comissão de Orientação e Fiscalização da Diretoria provisória do CRESS/PA às 144 prefeituras do Estado do Pará.

“O objetivo dessa carta é informar as Prefeituras sobre a atuação do Conselho. Existem mais de 5 (cinco) mil assistentes sociais registrados no CRESS/PA em atividade no Estado. Porém, a diretoria provisória conta com apenas 7 (sete) conselheiros para atuar na fiscalização e isso dificulta muito nossa trabalho. Então, na medida que recebemos as denuncias podemos fazer um trabalho melhor de fiscalização e defesa da profissão. E, no caso das prefeituras, recebemos inúmeras denuncias de que Assistentes Sociais estavam sendo contratados sem a devida inscrição no Conselho, isso equivale ao exercício irregular da profissão” informou a Conselheira Presidente do CRESS/PA, Cilene Braga. 

O ofício encaminhado abordou três pontos fundamentais na missão do Conselho em disciplinar, regularizar e defender o exercício da profissão: Obrigatoriedade de Registro junto ao CRESS (Habilitação para o exercício profissional); Jornada de trabalho do Assistente Social (Lei das 30 horas); Condições Éticas e Técnicas do Exercício Profissional e Estágio Supervisionado Obrigatório. Todos os pontos estão previstos em normativas e seguem parâmetros legais.

No documento, o Conselho solicitou, também, informações relativas aos dados dos Assistentes Sociais que trabalham nas 144 prefeituras. O pedido foi feito para assegurar a atuação ética e técnica dos profissionais da área de Serviço Social com jurisdição no Estado do Pará. 

Além disso, foram solicitadas às instituições empregadoras que sejam observadas as condições estabelecidas em Lei para que os Assistentes Sociais exerçam suas atribuições e competências profissionais. Um dos pontos que a carta reforça é de que não pode haver alteração, nem redução salarial, na jornada do profissional que, por lei, é de 30 (trinta) horas semanais.

Por fim, o documento orienta que todo o estágio na área deve ser regulamentado e, por isso, deve apresentar supervisão acadêmica direta e presencial, supervisão de campo e documento de registro firmado entre as instituições e as unidades de ensino. “Existe a necessidade de convênios, termos de compromisso e seguro para os alunos. É uma formalização necessária que garante proteção ao estudante, ao profissional que supervisiona esse estagiário e ao professor.”, explicou Cilene Braga, Conselheira Presidente do CRESS/PA.  

Clique aqui para conferir a carta na integra.