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CRESS-PA toma posse como membro do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA)

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Nesta terça-feira, 27/02, o Conselho Regional de Serviço Social 1ª Região tomou posse como membro do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA) para o mandato de dois anos (2018/2019). Durante o evento, representaram o CRESS-PA as conselheiras Rosiane Souza e Rita Giselle Dias que assumiram, respectivamente, como conselheira titular e suplente do CEDCA. 

 

Esse é mais um passo da gestão " “Lutar Quando a Regra é Ceder, o CRESS mais perto de você" no intuito de ocupar os espaços de controle social, participando de debates sobre temas referentes ao Serviço Social. 

 

"O CRESS-PA, representando a categoria das/dos assistentes sociais, pode contribuir na elaboração de políticas públicas sociais voltadas as crianças, adolescentes e juventude. Nessas contribuições vamos discutir orçamento, execução de políticas públicas, fiscalizar órgãos e  entidades que prestam serviços para jovens, bem como gerir o fundo para crianças e adolescentes. Nesse contexto de precarização das políticas sociais, num contexto de violação de direitos,  se torna muito importante que o Conselho de Serviço Social se faça presente nessa gestão do CEDCA", disse a conselheira Rosiane Souza.

 

O CEDCA é propositivo, deliberativo e fiscalizador, ou seja, tem como uma de suas principais atribuições a participação na elaboração das políticas de proteção integral a crianças e adolescentes. Para isso, busca amenizar paritariamente (governo e sociedade civil organizada) as distorções de acesso à garantia de direitos no Estado do Pará, em meio a complexidade das demandas existentes em nosso país, levando em consideração nossa peculiaridade amazônica. Seu objetivo perpassa pelo preconizado na Constituição Federal (CF88), no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90), no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase - Lei 12.594/12), e demais acordos internacionais a que o Brasil é signatário.

 

 

"Dentro das expectativas do conjunto CFESS/CRESS temos orientações de seguir uma perspectiva de tomar acento dentro desse conselhos, desses espaços democráticos garantidos pela Constituição Federal, levantando as bandeiras de luta, a posição política, as ideias e as premissas do conjunto", explicou Rosiane Souza.