Coluna da/o Conselheira/o: Defender a Seguridade Social e o Campo da Saúde Mental

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Há décadas que o profissional de Serviço Social tem o campo da saúde mental como espaço sócio-ocupacional. A saúde mental é formada por subjetividades dos sujeitos em sofrimentos mentais e seus contextos familiares; pela oferta de assistência e cuidado psicossociais que preserva a dignidade humana; por referenciais paradigmáticos, que movem a institucionalidade de serviços abertos, democráticos e de controle social; pela formação de redes de cunho comunitário, com a intenção de reduzir barreiras de inserção social de quem sofre em suas particularidades e pelo preconceito.

Estas questões impulsionam, entre outras, a Reforma Psiquiátrica Brasileira em curso. Assim como, o SUS os princípios da Reforma são frequentemente ameaçados pelos ditames privatistas do capitalismo contemporâneo, que tenta de forma incansável empoderar a psiquiatria conservadora, que durante séculos praticou experiências desumanas, estimulou o estigma social à loucura operacionalizando a segregação nos manicômios. Trata-se de ir de encontro ao conjunto de práticas ligadas aos referenciais do Serviço Social, Psicologia, Enfermagem, Terapia Ocupacional, Educação Física, Farmácia, Arte Educação, que ampliam a assistência e concebem a saúde como resultado de múltiplos fatores. Outro elemento é o fortalecimento da indústria da medicalização, que para qualquer manifestação de sofrimento tem-se um remédio, uma prescrição, disseminando o autoconsumo e o adoecimento por consequência do uso inadequado.

Nos últimos anos há um movimento institucionalizado, por dentro do próprio SUS em seu núcleo de gestão, que é a volta do financiamento público de Hospitais Psiquiátricos e Comunidades Terapêuticas-CT. Ao primeiro pretende-se de forma evidente atualizar as práticas manicomiais modernizando os “velhos depósitos da loucura e das torturas”. Em relação às Comunidades Terapêuticas, estas representam a desconfiguração de práticas interdisciplinares e são as principais formas de segregação contemporânea e retaguardas da higienização urbana.

Recentemente vimos o Ministério da Saúde entregar uma peça de propostas à CIT, que irá fortalecer a “ira manicomial contemporânea”, por meio da Política Nacional de Saúde Mental. Três mudanças merecem atenção, considerando suas gravidades na desconfiguração das conquistas de políticas públicas atreladas à Reforma Psiquiátrica:

1- A ambulatorização da saúde mental, com a criação do Ambulatório de Saúde Mental (AMENT) como serviço intermediário entre atenção básica e CAPS;

2- Retorno do financiamento e dos “fluxos” com os hospitais psiquiátricos;

3- Ampliação do financiamento e fortalecimento das Comunidades Terapêuticas-CT.

Isso tudo interfere nas práticas do Serviço Social. O CRESS-PA tem papel importante no contexto de formação técnico-política dos Assistentes Sociais inseridos nos Centros de Atenção Psicossocial-CAPS, Hospital de Clínicas e nos Serviços da Atenção Básica do SUS no Pará. Esta formação deve ser sistemática e em conjunto com a ABEPSS, as Universidades, como apoio da ENESSO, do Movimento da Luta Antimanicomial-MLA, Ordem dos Advogados do Brasil-OAB PA e Sociedade Paraense dos Direitos Humanos-SPDDH, entre outras. Devemos enfrentar este contexto de desconfiguração da Política Nacional de Saúde Mental de forma unificada na prática sócio-ocupacional tento sempre como parâmetros o Código de Ética e a Lei de Regulamentação da Profissão, além das pautas nacionais do Conjunto CFESS-CRESS.

Nos próximos três anos teremos uma gestão no CRESS-PA, que assumiu desde a campanha eleitoral, a defesa da luta antimanicomial e a inserção da categoria nos espaços dessa luta. Construiremos, portanto, um triênio de agendas de fiscalizações; articulações com os movimentos sociais; formação da Subcomissão Temática de Saúde Mental na Comissão de Seguridade Social; Impulsionamento da criação de Fórum Interconselhos das Profissões que atuam na saúde mental; momentos formativos.

É preciso a disponibilidades de todas/todos. 

Saudações ao Serviço Social garantidor de direitos sociais. Saudações antimanicomiais. 

Pedro Nazareno Barbosa Júnior

Vice-Presidente do CRESS-PA

Militante da Luta Antimanicomial