Eleições do Conselho Tutelar 2019

Gestão: Lutar quando a regra é ceder: O CRESS mais perto de você!
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Em dia 06 de outubro teremos eleição para escolha de Conselheiro(a) Tutelar em todo o Brasil, para um mandato de 4 anos. É necessário que ressaltemos a importância dos Conselhos Tutelares para a defesa e garantia dos direitos de crianças e adolescentes, conforme preceituam nossas normativas jurídicas.

No entanto, em uma conjuntura de expropriação de direitos, com ameaças reais ao Estatuto da Criança e do Adolescente, como é o caso das campanhas para redução da maioridade penal, da formulação de leis que evidenciam a retirada precoce de crianças de suas famílias de origem e outras mudanças que caminham no sentido contrário ao da proteção, as quais visam a judicialização e a criminalização das relações sociais, há que se ter muito cuidado, pois podem desencadear atuações profissionais disciplinadoras e punitivas.

Diante desse cenário, é importante que façamos nosso exercício de cidadania, não apenas comparecendo às urnas e votando, mas principalmente escolhendo candidatos/as que tenham histórico de atuação na área da infância e juventude, que reconheçam as diretrizes e direitos inalienáveis destes sujeitos de direitos e cuja conduta seja embasada pela defesa intransigente dos direitos humanos.

Ressalte-se que o CONSELHO TUTELAR, por meio de seus/suas representantes (Art. 131-ECA), zela pelo cumprimento do ECA, ou seja, em casos de violação do Art. 98, aplicam-se as Medidas de Proteção recomendadas nos Artigos 101 ou 129.
Não confunda! Conselheiro/a Tutelar age para defender e atuar na garantia dos direitos de crianças e adolescentes e não para representar interesses particulares e de terceiros. A autonomia é um dos princípios a serem observados!

OBS: Aos(Às) Assistentes Sociais que estão concorrendo ao cargo de conselheiro/a tutelar, desejamos  sucesso e lembramos da importância de observar as diferenças entre o exercício profissional de assistente social e a atuação como conselheiro(a) tutelar. Fique atento(a)!

Gestão 2017-2020: Lutar Quando a Regra é Ceder, o CRESS Mais Perto de Você!

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