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Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA completa 28 anos de existência e resistência!

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Hoje o Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA completa 28 anos de existência e resistência! 

Em quase 3 décadas de vigência ainda há muita luta para garantir a sua aplicabilidade e continuidade, haja vista os constantes ataques sofridos através de alterações no âmbito legislativo que fragilizam o princípio da proteção integral de crianças e adolescentes, e descaracterizam a condição de sujeitos de direitos daqueles que merecem a nossa especial atenção.

Para nós, assistentes sociais, o ECA deve ser potencializado como uma ferramenta para a garantia de direitos de crianças e adolescentes em seu acesso a políticas públicas de educação, cultura, lazer, saúde, moradia, qualidade de vida e participação social, ou seja, a viver uma infância e adolescência com dignidade. Reforçamos o que o ECA estabelece enquanto doutrina ao garantir á criança e o adolescente a prioridade absoluta, e por isso que lutamos!