Lei SINASE n° 12.594/2012 faz dez anos!

Não se render, nem recuar, o CRESS em todo lugar.
Autor:
imagem_destaque_29102018062209.jpg

Lei SINASE n° 12.594/2012 faz dez anos! Parece que foi ontem, mas é preciso refletir sobre a importância dos avanços e retrocessos quanto aos direitos da população de 12 aos 18 incompletos, que circunstancialmente, cometeu ato infracional. 


Para além de um conjunto ordenado de princípios,  regras e critérios, com planos, programas e serviços de atendimento integrados nacionalmente, a Lei prevê a normalização metodológica, administrativa e financeira em âmbito nacional ao atendimento socioeducativo.


Socioeducar é uma sanção judicial pedagógica com três importantes pilares: a educação, a responsabilização e a proteção integral. Diretamente ligados ao Plano Individual de Atendimento-PIA, condicionante obrigatório à medida e ao fortalecimento do vínculo familiar e comunitário, que privilegia a relação do socioeducando com o território.

Em âmbito regional, vale destacar a construção do Projeto Político Institucional e o Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo do Pará (2013-2023), que em especial, já desenvolve a separação dos/as internos/as por gênero, faixa etária e modalidade de atendimento: Provisória Cautelar, Semiliberdade e Internação. E a progressiva municipalização das medidas em meio aberto, oportunidade para novas alternativas ao encarceramento precoce,  minimizando prejuízos ao amadurecimento físico, cognitivo e emocional, ou seja, compromisso com a brevidade, excepcionalidade e cunho pedagógico.


Destacamos a importância das/os assistentes sociais no atendimento aos internos/as e a seus familiares, principalmente na articulação ao Sistema de Garantia de Direitos- SGD pois, muitas das vezes, as unidades socioeducativas são porta inicial de acesso às políticas públicas destas famílias vulnerabilizadas. Parabéns às/aos colegas trabalhadoras/es do SINASE, sigamos firmes e fortes contra a redução da idade penal; contra o encarceramento precoce da juventude pobre e preta! E na defesa, intransigente, aos direitos de nossas/os adolescentes e jovens!


Gestão Não Se Render, Nem Recuar: O CRESS em todo lugar!