Manifestação Em Relação ao Processo Seletivo Simplificado Da Secretaria Municipal de Educação de Belém/Semec.

Gestão Não se render, nem recuar - o CRESS em todo lugar.
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ATENÇÃO ASSISTENTES SOCIAIS!!!


Conselho Regional de Serviço Social 1ª Região – CRESS/PA, por meio da Comissão de Análise de Processo de Seleção, vem a público manifestar sua indignação em relação ao Edital 01/2021 – do Processo Seletivo Simplificado da Secretaria Municipal de Educação / SEMEC, uma vez que, ao ofertar vagas para Assistentes Sociais, estipula carga horária de trabalho superior a 30 horas semanais, infringindo a Lei Federal 8.662/1993, que Regulamenta a Profissão no Brasil.

Ademais, cumpre destacar que entendemos as iniciativas de implementação da Lei 13.935/2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de Educação Básica como de suma importância. Contudo, é imprescindível que a inserção desses profissionais seja mediada pela realização de concurso público, garantindo emprego estável e condições de trabalho favoráveis a prestação desses serviços com qualidade à população usuária.

Nesse mote, ainda que o PSS seja em caráter excepcional, com vistas a garantia de contratação desses profissionais por necessidade imediata, até a realização de concurso público, conforme os preceitos constitucionais, é preciso que Prefeitura Municipal de Belém, na figura do Excelentíssimo Prefeito Edmilson Rodrigues, representado na SEMEC pela Profa. Dra. Márcia Mariana Bittencourt Brito, Secretária Municipal de Educação , cumpra a legislação profissional e faça valer as prerrogativas dos/das Assistentes Sociais, sobretudo para que se faça valer as bandeiras de luta que elegerem esse Programa à Prefeitura de Belém.


Aproveitamos a oportunidade para convocar o conjunto dos/das Assistentes Sociais de Belém/PA a manifestarem-se contrários a desvalorização profissional, organizando-se em seus locais de trabalho e estudo, bem como, cobrando posicionamento das autoridades competentes.

Este CRESS/PA reafirma seu compromisso em defesa da profissão e das prerrogativas profissionais dos/das Assistentes Sociais, e vem a público manifestar oposição a qualquer medida que venha desqualificar nossas condições salariais e de trabalho, assim como, informar a categoria profissional que acionamos a Prefeitura Municipal objetivando a adequação do Edital, o qual foi retificado, contudo, com a redução salarial, o que infringe de igual forma a legislação profissional. 


Nesse sentido, nos colocamos a disposição para dialogar com a SEMEC/PMB, objetivando esclarecer quaisquer eventualidades na tentativa de prosseguir na luta pelos direitos e prerrogativas profissionais.

CRESS/PA


Gestão: Não se render, nem recuar. O CRESS em todo lugar!