Nota de repúdio contra a extinção da sejudh

Gestão: Lutar quando a regra é ceder: O CRESS mais perto de você!
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O CRESS-PA vem a público manifestar total repúdio ao PROJETO DE LEI nº. 44/2020, de 06 de março de 2020, de autoria do Poder Executivo, que visa a extinção da SEJUDH, num momento em que todos estamos vivendo um cenário sem precedentes, diante da pandemia da COVID 19.

A SEJUDH é uma conquista histórica para o Estado do Pará, sendo um dos primeiros órgãos do executivo a ser criado, alavancada por movimentos sociais, devido as violações aos direitos humanos, vivenciadas no Estado. 

A política pública de Direitos Humanos é protegida pelo direito internacional com base maior na Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU, 1948), obrigando os governos a se comprometerem com a defesa intransigente desses direitos, desta forma, a transferência das atividades de direitos humanos da SEJUDH para a SEASTER-DH é um duro golpe na política de Direitos Humanos no Pará. 

Um dos princípios do do Código de Ética do(a) Assistente Social é a defesa intransigente dos Direitos Humanos, e não poderíamos nos furtar em denunciar tal ato do governo do Estado.

Nós, do CRESS-PA em conjunto com os servidores e servidoras efetivos (as) da SEJUDH, repudiamos o Projeto de Lei nº. 44/2020, em defesa da permanência da política de direitos humanos do Estado do Pará, na SEJUDH, com uma gestão que coadune com todo o arcabouço histórico dessa importante política, preservada na Declaração Universal dos Direitos Humanos, pois consideramos que mudar de secretaria não é estratégico para o fortalecimento dessa política, que sofre um grande ataque na atual conjuntura das três esferas administrativas e, assim, o que apontamos como necessidade é o fortalecimento da política e não o extermínio da mesma, a qual vem sendo executada no contexto da justiça na maioria dos Estados brasileiros, sendo algo fora de contexto juntá-la a uma secretaria adversa na temática. 

Diante das exposições acima, desejamos estabelecer um canal de diálogo democrático, no que recorremos a toda a sociedade, especialmente ao movimento social organizado, para que com vossas atuações possamos sustar a aprovação do referido PL, já que se revela nocivo à sociedade e um retrocesso sem precedentes em todos os aspectos. O CRESS-PA em conjunto com a Comissão de Servidores da SEJUDH, constituída para tratar do pleito em questão, em defesa da política pública dos direitos humanos na Amazônia e no Estado do Pará, se coloca à disposição para o diálogo.

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