Comissão Permanente de Ética e Direitos Humanos

A Comissão Permanente de Ética e Direitos Humanos do Conselho Regional de Serviço Social/1ª Região é uma das comissões regimentais do Conselho com objetivo de recebimento, análise e elaboração de pareceres sobre as denúncias de possíveis violações e infrações cometidas por assistentes sociais no exercício da profissão contra os princípios do Código de Ética, assim como, acompanhar as comissões de instrução dos processos éticos disciplinares em curso, visando a reafirmação do projeto ético-político da categoria. Seu processo de trabalho é orientado pelas prerrogativas que constam no Código Processual de Ética (Resolução CFESS 660/2013).

O trabalho da Comissão Permanente de Ética e Direitos Humanos também cumpre papel pedagógico junto aos envolvidos, afirmando a identidade da profissão, o debate de temas relacionados a defesa dos direitos humanos, colaborando com o processo de participação, crítico, investigativo e interventivo, vinculado com as competências e atribuições profissionais dos/as Assistentes sociais.

Comissão Ampliada De Ética E Direitos Humanos

Prevista pela Política Nacional de Fiscalização (Resolução CFESS 512/2007), a Comissão Ampliada de Ética é integrada pelos membros da Comissão Permanente de Ética – prevista pelo Código Processual de Ética (Resolução CFESS, n.º428-02) por membros da COFI e por outros Assistentes Sociais, constituindo um grupo capaz de intensificar o trabalho educativo e político em torno do Código de Ética e da Lei de Regulamentação da Profissão.

São atribuições da Comissão Ampliada de Ética:

• organizar debates e mecanismos de divulgação do Código de Ética e da Lei de Regulamentação da Profissão (Lei 8662-93) junto a profissionais, estudantes de Serviço Social e à sociedade civil;

• capacitar profissionais para operacionalização do Código de Ética Profissional e do Código Processual de Ética, através de grupos de estudo, treinamentos, cursos, palestras etc;

• instrumentalizar conselheiros do CRESS e membros das Seccionais para atuarem como agentes multiplicadores dos preceitos éticos da profissão;

• articular com as unidades de ensino, sobretudo através da disciplina de Ética Profissional e do setor de estágio supervisionado;

• dar continuidade ao projeto de interiorização do trabalho político e educativo da Comissão de Ética, em articulação com as Seccionais;

• orientar e esclarecer assistentes sociais, usuários e demais interessados sobre questões de natureza ética;

• analisar e avaliar o Código de Ética Profissional, com base em observação da sua experimentação prática, na perspectiva de garantir a sua eficácia e aperfeiçoar o seu conteúdo ético-político e normativo.

O objetivo central é potencializar o caráter político-pedagógico das ações de fiscalização profissional, prevenindo a ocorrência de violações do código de ética profissional. A proposta é oferecer à categoria um maior conhecimento dos seus direitos e deveres e também o conhecimento da aplicação, na sua práxis, da operacionalização dos princípios e compromissos que norteiam o projeto ético-político profissional do conjunto CFESS/CRESS, o que se materializará na execução de projeto e trabalhos concretos na sua prática cotidiana.

A Comissão Ampliada de Ética e Direitos Humanos é aberta a participação das/os Assistentes Sociais de base. Para integrar a comissão basta entrar em contato com o CRESS 1ª Região e acompanhar as reuniões publicidade pelo site e redes sociais.