Comissão Permanente de Ética e Direitos Humanos

A Comissão Permanente de Ética do Conselho Regional de Serviço Social - 1ª Região é uma de suas comissões regimentais que tem como objetivo garantir a defesa da profissão e o cumprimento dos valores ético-políticos que permeiam a atuação da/do assistente social, na observância dos pressupostos apresentados pelo Código de Ética Profissional do/da Assistente Social e na defesa do projeto ético-político da profissão.

É formada por conselheiras/os e assistentes sociais da base, de livre nomeação da gestão do CRESS, considerando critérios éticos e políticos, tendo sua atuação orientada pelo Código Processual de Ética (Resolução CFESS n. 660/2013).  Sua presidência deve sempre recair sobre uma/um conselheira/o. 

A CPE avalia possíveis infrações éticas cometidas por assistentes sociais, no exercício da profissão, a partir de denúncias advindas da fiscalização profissional (COFI), de outros/as profissionais, de usuários/as, de instituições e de outros/as cidadãos/ãs. 

Após análise da denúncia, a CPE emite um parecer que é submetido ao Conselho Pleno do CRESS, que aprecia, debate e decide se instaura o processo ético ou arquiva a denúncia.

Acatada a denúncia, é instituída uma Comissão de Instrução, composta por assistentes sociais da base, que instruirá o processo disciplinar ético, cujo trabalho será todo orientado pelo Código Processual de Ética, com o apoio da assessoria jurídica do CRESS.

A CPE tem ainda a tarefa de organizar os procedimentos que permeiam o julgamento ético. O julgamento ético tem caráter sigiloso, ocorre através do Conselho Pleno convocado especialmente para esse fim, com a presença mínima de seis e máxima de nove conselheiras/os, do qual participam - além das/das conselheiras/os - a assessoria jurídica do CRESS, as partes e suas/seus advogadas/os. A Comissão de Instrução participa da fase inicial do julgamento, quando faz a leitura de seu parecer e esclarecimentos de possíveis dúvidas das/dos conselheiras/os.

O trabalho da Comissão Permanente de Ética não se limita à análise de denúncias, ela também cumpre um papel pedagógico junto aos envolvidos, afirmando a identidade da profissão, o debate de temas relacionados à defesa do projeto ético-político do Serviço Social, colaborando com o processo de participação crítico, investigativo e interventivo, vinculado com as competências e atribuições profissionais das/dos assistentes sociais.

Comissão de Instrução de Processos Éticos

A Comissão de Instrução é também uma comissão regimental do CRESS, tem caráter temporário e é composta por duas/dois assistentes sociais da base (Código Processual de Ética, art.13 e 16).

É instituída através de Portaria da presidência do CRESS e sua atribuição é instruir o processo ético, de acordo com o rito processual estabelecido pelo Código Processual de Ética (Resolução CFESS n. 660/2013). Ao final de todas as diligências, elabora um parecer conclusivo indicando a procedência ou improcedência da denúncia e, em caso de procedência, qual/quais artigo/s do Código de Ética do/da Assistente Social foi/foram violado/s, sugerindo a penalidade a ser aplicada pelo Conselho Pleno, após o devido julgamento. 

Para compor uma Comissão de Instrução, a/o assistente social precisa estar regular com o Conselho. Os membros das Comissões de Instrução deverão participar de capacitações específicas sobre os procedimentos de instrução processual e outras temáticas afins, promovidas pelo CRESS, a fim do melhor exercício de suas atribuições na Comissão.

Comissão Ampliada De Ética E Direitos Humanos - CAEDH

A Comissão Ampliada de Ética foi instituída pela Política Nacional de Fiscalização (Resolução CFESS nº 512/2007), com o objetivo de intensificar o trabalho educativo e político em torno do Código de Ética do/da Assistente Social e da Lei de Regulamentação da Profissão, potencializando o caráter político-pedagógico das ações de fiscalização profissional, prevenindo a ocorrência de violações do código de ética profissional.

No CRESS 1ª Região, a Comissão prevista na Resolução CFESS nº 512/2007 expandiu-se para Comissão Ampliada de Ética e Direitos Humanos (CAEDH), sendo composta por membros da Comissão Permanente de Ética (CPA), Comissão de Orientação e Fiscalização (COFI), Comissão de Formação e de assistentes sociais da base. 

São atribuições da Comissão Ampliada de Ética:

  • organizar debates e mecanismos de divulgação do Código de Ética e da Lei de Regulamentação da Profissão (Lei 8662-93) junto a profissionais, estudantes de Serviço Social e à sociedade civil;

  • capacitar profissionais para operacionalização do Código de Ética Profissional e do Código Processual de Ética, através de grupos de estudo, treinamentos, cursos, palestras etc;

  • instrumentalizar conselheiros do CRESS e membros das Seccionais para atuarem como agentes multiplicadores dos preceitos éticos da profissão;

  • articular com as unidades de ensino, sobretudo através da disciplina de Ética Profissional e do setor de estágio supervisionado;

  • dar continuidade ao projeto de interiorização do trabalho político e educativo da Comissão de Ética, em articulação com as Seccionais;

  • orientar e esclarecer assistentes sociais, usuários e demais interessados sobre questões de natureza ética;

  • analisar e avaliar o Código de Ética Profissional, com base em observação da sua experimentação prática, na perspectiva de garantir a sua eficácia e aperfeiçoar o seu conteúdo ético-político e normativo.

 

A CAEDH, através de ações articuladas com as demais Comissões existentes no CRESS, pretende oferecer à  categoria um maior conhecimento dos seus direitos e deveres e também a operacionalização, na sua práxis, dos princípios e compromissos que norteiam o projeto ético-político da profissão, aprofundando o debate sobre os temas emergentes relacionados aos direitos humanos, o que se materializará na execução de projetos e trabalhos concretos na sua prática profissional cotidiana.

A Comissão Ampliada de Ética e Direitos Humanos é aberta à participação das/dos assistentes sociais da base. Para integrar a CAEDH entre em contato com o CRESS 1ª Região, através do email caedh@cress-pa.org.br