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Denúncias

Denúncia Ética

A denúncia ética está relacionada a indícios de conduta profissional inadequada por parte da/do assistente social, ou seja, quando descumpre os princípios e artigos do Código de Ética do/da Assistente Social (Resolução CFESS nº 273/93) no seu exercício profissional.

Pode ser apresentada ao CRESS por qualquer pessoa envolvida diretamente ou que tenha conhecimento do fato (outra/o assistente social, usuário, outro/a profissional, instituição, órgão público ou privado). Pode ser apresentada ainda “ex-oficio” por integrantes da Comissão de Orientação e Fiscalização (COFI) ou por qualquer conselheira/o que tenha tido conhecimento de fatos que caracterizem possíveis violações ao Código de Ética ( § 1º, art.1º Código Processual de Ética (Resolução CFESS nº 660/2013).

A denúncia ética deverá atender aos requisitos previstos no art. 2º do Código Processual de Ética (Resolução CFESS nº 660/2013), ou seja, o/a denunciante deve estar devidamente identificado/a, apresentar a denúncia mediante documento escrito e assinado, onde deverá identificar o/a denunciado/a pelo nome, município e local de trabalho, e relatar os fatos que possam ser caracterizados, em tese, como violadores do Código de Ética do/da Assistente Social. Abaixo está disponibilizado o formulário modelo para a denúncia ética.

A denúncia não dá início imediato ao processo ético. Ela primeiramente será avaliada pela Comissão Permanente de Ética que, após análise e diligências que se fizerem necessárias, emitirá parecer que será apreciado pelo Conselho Pleno do CRESS. Caso acatado o parecer da CPE, será instaurado o Processo Disciplinar Ético, instruído por uma Comissão de Instrução, cujo trabalho será orientado pelo Código Processual de Ética (Resolução CFESS nº 660/2013).

A processualidade da denúncia ética visa restabelecer um direito violado, no entanto não se pretende ser meramente punitiva, mas também exercer um papel pedagógico junto aos envolvidos, afirmando a identidade da profissão e o projeto ético-político do serviço social, colaborando para uma atuação profissional crítica, coadunada com as competências e atribuições profissionais dos/das assistentes sociais.

Via de regra, a denúncia ética deve ser protocolada na Secretaria do CRESS ou Seccional, endereçada à Presidência do Conselho, que encaminhará à Comissão Permanente de Ética, para as devidas diligências.

Enquanto perdurar a pandemia da COVID-19 será admitido o recebimento e protocolo de denúncias via e-mail institucional do CRESS (cress1denuncia@cress-pa.org.br) ou por outros meios eletrônicos. (Parecer Jurídico CFESS nº 28/2020)

FORMULÁRIO DE DENÚNCIA ÉTICA

Denúncia de falta disciplinar

A denúncia de falta disciplinar está relacionada às violações das alíneas “a”, “b”, “d”, “e” do artigo 22 do Código de Ética Profissional do/da Assistente Social (Resolução CFESS nº 273/93).

Pode ser apresentada ao CRESS por qualquer pessoa envolvida diretamente ou que tenha conhecimento do fato (outra/o assistente social, usuário, outro/a profissional, instituição, órgão público ou privado), ou ainda por conhecimento através de visita de fiscalização, apresentada “ex-oficio”. Será processada de acordo o disposto no Código Processual Disciplinar (Resolução CFESS Resolução nº 657/2013).

Conforme o art. 5º do Código Processual Disciplinar, o denunciante deve apresenta-la através de documento escrito e assinado, contendo sua identificação, a identificação do/da denunciado/a, a descrição dos fatos que possam ser caracterizados, em tese, como falta disciplinar e a indicação dos meios de prova. Abaixo está disponibilizado o formulário modelo para a denúncia de falta disciplinar.

Recebida a denúncia, a presidência do CRESS deverá submetê-la ao Conselho Pleno na primeira reunião subsequente à data de seu recebimento, para designação de um/a conselheiro/a relator/a, que terá 30 dias para fazer análise e diligências que entender necessárias. Caso verifique que o fato denunciado não possua indícios de infração disciplinar, apresentará parecer, devidamente fundamentado, pelo seu arquivamento.

Havendo indícios de infração disciplinar, o processo será instaurado, instruído e julgado em caráter sigiloso, em conformidade com os ritos processuais contidos no Código Processual Disciplinar (Resolução CFESS Resolução nº 657/2013). Ao final dos procedimentos, o/a conselheiro/a relator/a apresentará seu parecer (voto) ao Conselho Pleno. O parecer deverá conter uma parte expositiva, com a descrição dos fatos e a síntese dos atos processuais praticados na instrução, e uma parte conclusiva, com a apreciação e interpretação dos fatos e provas, assinalando se houve transgressão e que penalidades indica. O Conselho Pleno se reunirá especificamente para o julgamento, a partir do voto (parecer) do/da relator/a, e decidirá por maioria dos votos dos/das conselheiros/as presentes (artigos 14 ao 22 do Código Processual Disciplinar (Resolução CFESS Resolução nº 657/2013).

Via de regra, a denúncia de infração disciplinar deve ser protocolada na Secretaria do CRESS ou Seccional, endereçada à Presidência do CRESS, que encaminhará para as devidas diligências.

 

Enquanto perdurar a pandemia da COVID-19 será admitido o recebimento e protocolo de denúncias via e-mail institucional cress1denuncia@cress-pa.org.br) do CRESS ou por outros meios eletrônicos. (Parecer Jurídico CFESS nº 28/2020

É importante ressaltar que a Resolução CFESS nº 954/2020 alterou o artigo 22 do Código de Ética Profissional, extinguindo da condição de infração disciplinar o não pagamento de anuidade e contribuições devidas ao CRESS, no entanto, isso não exime os/as profissionais inscritos de pagarem as devidas anuidades, conforme previsto no artigo 13 da Lei 8.662/2003. Nesse caso, o/a profissional que deixar de pagar a anuidade não poderá mais ser processado por falta disciplinar, no entanto, poderá ser executado judicialmente pelo Conselho, conforme artigo 145, inciso II da Constituição Federal, uma vez que a anuidade tem caráter de taxa, portanto um tributo.

Portanto, caso, o/a assistente social não esteja exercendo a profissão, (por estar desempregado/a ou exercendo outra atividade) poderá solicitar formalmente o cancelamento de sua inscrição, deixando assim de ter o compromisso de pagar a anuidade. O deferimento desse pedido só se efetivará se o profissional não estiver respondendo a Processo Ético e/ou Disciplinar. Caso retorne às atividades da profissão deverá solicitar a reativação de seu registro.

 

FORMULÁRIO DE DENÚNCIA DE FALTA DISCIPLINAR

Desagravo público

O desagravo público é um procedimento ao qual tem direito qualquer assistente social que, no exercício de suas atribuições e funções profissionais, previstas na Lei nº 8.662/93, for ofendido ou atingido em sua honra profissional ou que deixar de ser respeitado em seus direitos e prerrogativas previstas pelas alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “f”, “g”, “h”, “i” do art. 2º do Código de Ética Profissional do/da Assistente Social (Resolução CFESS nº 273/93.

Quando assistentes sociais avaliam que tiveram sua honra profissional ferida por alguma pessoa - que não seja assistente social - podem formalizar uma representação de desagravo público perante o CRESS. A representação deverá ser apresentada por escrito, devidamente assinada, contendo os nomes das partes envolvidas, a descrição detalhada dos fatos e provas documentais ou de outra natureza que apontem o ocorrido. Ressalta-se que, se os fatos indicarem assistentes sociais como ofensores/as, não cabe o pedido de desagravo público, mas sim uma denúncia ética. Abaixo está disponibilizado o formulário modelo para o pedido de desagravo.

A Resolução CFESS nº 443/2003 institui os procedimentos para a realização de desagravo público. Recebida a representação, o Conselho Pleno designará um/a conselheiro/a relator/a - podendo contar com a colaboração de assistentes sociais da base – que fará a apuração dos fatos a fim de verificar a ocorrência de violação aos direitos e prerrogativas do/da assistente social, efetivando, para este fim, as diligências que entender necessárias.

Ao final, o/a conselheiro/a relator/a emitirá um parecer fundamentado, que será apreciado pelo Conselho Pleno. Caso comprovada a ofensa à imagem da/do assistente social, o processo será devolvido ao/à conselheiro/a relator/a para a efetivação do ato de desagravo público, devendo cientificar as partes, redigir a peça escrita que será lida no ato público de desagravo, divulgar data, hora e local da realização do ato solene.

“O desagravo é um procedimento público, uma solenidade dirigida à sociedade, à qual comparecem, além da entidade de fiscalização - para defesa da dignidade da profissão e do/da profissional ofendido/a e para se contrapor e repudiar o ato ofensivo – outras entidades convidadas, profissionais assistentes sociais e de outras categorias; movimentos sociais e outros/as.” (CFESS.2016)

O CRESS registrará o desagravo no prontuário do/da assistente social ofendido/da.

Enquanto perdurar a pandemia da COVID-19 será admitido o recebimento e protocolo de pedido de desagravo via e-mail institucional cress1denuncia@cress-pa.org.br) do CRESS ou por outros meios eletrônicos. (Parecer Jurídico CFESS nº 28/2020)

 

 


 

FORMULÁRIO DE PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO