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Denúncias

Denúncia Ética


A denúncia ética está relacionada a indícios de conduta profissional inadequada
por parte da/do assistente social, ou seja, quando descumpre os princípios e artigos do
Código de Ética do/da Assistente Social (Resolução CFESS nº 273/93) no seu exercício
profissional.
Pode ser apresentada ao CRESS por qualquer pessoa envolvida diretamente ou
que tenha conhecimento do fato (outra/o assistente social, usuário, outro/a profissional,
instituição, órgão público ou privado). Pode ser apresentada ainda “ex-oficio” por
integrantes da Comissão de Orientação e Fiscalização (COFI) ou por qualquer
conselheira/o que tenha tido conhecimento de fatos que caracterizem possíveis violações
ao Código de Ética ( § 1º, art.1º Código Processual de Ética (Resolução CFESS nº
660/2013).

A denúncia ética deverá atender aos requisitos previstos no art. 2º do Código
Processual de Ética (Resolução CFESS nº 660/2013),
ou seja, o/a denunciante deve
estar devidamente identificado/a, apresentar a denúncia mediante documento escrito e
assinado, onde deverá identificar o/a denunciado/a pelo nome, município e local de
trabalho, e relatar os fatos que possam ser caracterizados, em tese, como violadores do
Código de Ética do/da Assistente Social. Abaixo está disponibilizado o formulário modelo
para a denúncia ética.
A denúncia não dá início imediato ao processo ético. Ela primeiramente será
avaliada pela Comissão Permanente de Ética que, após análise e diligências que se
fizerem necessárias, emitirá parecer que será apreciado pelo Conselho Pleno do CRESS.
Caso acatado o parecer da CPE, será instaurado o Processo Disciplinar Ético, instruído
por uma Comissão de Instrução, cujo trabalho será orientado pelo Código Processual de
Ética (Resolução CFESS nº 660/2013).
A processualidade da denúncia ética visa restabelecer um direito violado, no
entanto não se pretende ser meramente punitiva, mas também exercer um papel
pedagógico junto aos envolvidos, afirmando a identidade da profissão e o projeto ético-
político do serviço social, colaborando para uma atuação profissional crítica, coadunada
com as competências e atribuições profissionais dos/das assistentes sociais.
Via de regra, a denúncia ética deve ser protocolada na Secretaria do
CRESS ou Seccional, endereçada à Presidência do Conselho, que
encaminhará à Comissão Permanente de Ética, para as devidas diligências.
NOTA: Em virtude da pandemia da Covid-19 os prazos processuais de denúncias
ou de processos ou recursos disciplinares e/ou éticos, que tramitam perante o CRESS ou
CFESS, estão suspensos por prazo indeterminado, desde a data de 23 de março de
2020. (Resolução CFESS Nº 940/2020).
Enquanto estiver vigorando as recomendações de isolamento social e durante
a pandemia da COVID-19 será admitido o recebimento e protocolo de denúncias via
e-mail institucional do CRESS ( cress1denuncia@cress-pa.org.br ) ou por outros meios
eletrônicos. (Parecer Jurídico CFESS nº 28/2020)

Denúncia de falta disciplinar


A denúncia de falta disciplinar está relacionada às violações das alíneas “a”, “b”,
“d”, “e” do artigo 22 do Código de Ética Profissional do/da Assistente Social (Resolução
CFESS nº 273/93).

Pode ser apresentada ao CRESS por qualquer pessoa envolvida diretamente ou
que tenha conhecimento do fato (outra/o assistente social, usuário, outro/a profissional,
instituição, órgão público ou privado), ou ainda por conhecimento através de visita de
fiscalização, apresentada “ex-oficio”. Será processada de acordo o disposto no Código
Processual Disciplinar (Resolução CFESS Resolução nº 657/2013).
Conforme o art. 5º do Código Processual Disciplinar, o denunciante deve
apresenta-la através de documento escrito e assinado, contendo sua identificação, a
identificação do/da denunciado/a, a descrição dos fatos que possam ser caracterizados,
em tese, como falta disciplinar e a indicação dos meios de prova. Abaixo está
disponibilizado o formulário modelo para a denúncia de falta disciplinar.
Recebida a denúncia, a presidência do CRESS deverá submetê-la ao Conselho
Pleno na primeira reunião subsequente à data de seu recebimento, para designação de
um/a conselheiro/a relator/a, que terá 30 dias para fazer análise e diligências que
entender necessárias. Caso verifique que o fato denunciado não possua indícios de
infração disciplinar, apresentará parecer, devidamente fundamentado, pelo seu
arquivamento.
Havendo indícios de infração disciplinar, o processo será instaurado, instruído e
julgado em caráter sigiloso, em conformidade com os ritos processuais contidos no
Código Processual Disciplinar (Resolução CFESS Resolução nº 657/2013). Ao final dos
procedimentos, o/a conselheiro/a relator/a apresentará seu parecer (voto) ao Conselho
Pleno. O parecer deverá conter uma parte expositiva, com a descrição dos fatos e a
síntese dos atos processuais praticados na instrução, e uma parte conclusiva, com a
apreciação e interpretação dos fatos e provas, assinalando se houve transgressão e que
penalidades indica. O Conselho Pleno se reunirá especificamente para o julgamento, a
partir do voto (parecer) do/da relator/a, e decidirá por maioria dos votos dos/das
conselheiros/as presentes (artigos 14 ao 22 do Código Processual Disciplinar (Resolução
CFESS Resolução nº 657/2013).
Via de regra, a denúncia de infração disciplinar deve ser protocolada
na Secretaria do CRESS ou Seccional, endereçada à Presidência do CRESS,
que encaminhará para as devidas diligências.

NOTA: Em virtude da pandemia da Covid-19 os prazos processuais de denúncias
ou de processos ou recursos disciplinares e/ou éticos, que tramitam perante o CRESS ou
CFESS, estão suspensos por prazo indeterminado, desde a data de 23 de março de
2020. (Resolução CFESS Nº 940/2020).
Enquanto estiver vigorando as recomendações de isolamento social e durante
a pandemia da COVID-19 será admitido o recebimento e protocolo de denúncias via
e-mail institucional cress1denuncia@cress-pa.org.br) do CRESS ou por outros meios
eletrônicos. (Parecer Jurídico CFESS nº 28/2020

Desagravo público


O desagravo público é um procedimento ao qual tem direito qualquer assistente
social que, no exercício de suas atribuições e funções profissionais, previstas na Lei nº
8.662/93,
for ofendido ou atingido em sua honra profissional ou que deixar de ser
respeitado em seus direitos e prerrogativas previstas pelas alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “f”,
“g”, “h”, “i” do art. 2º do Código de Ética Profissional do/da Assistente Social (Resolução
CFESS nº 273/93.

Quando assistentes sociais avaliam que tiveram sua honra profissional
ferida por alguma pessoa - que não seja assistente social - podem formalizar
uma representação de desagravo público perante o CRESS. A representação
deverá ser apresentada por escrito, devidamente assinada, contendo os
nomes das partes envolvidas, a descrição detalhada dos fatos e provas
documentais ou de outra natureza que apontem o ocorrido. Ressalta-se que, se
os fatos indicarem assistentes sociais como ofensores/as, não cabe o pedido de
desagravo público, mas sim uma denúncia ética. Abaixo está disponibilizado o formulário
modelo para o pedido de desagravo.
A Resolução CFESS nº 443/2003 institui os procedimentos para a realização de
desagravo público. Recebida a representação, o Conselho Pleno designará um/a
conselheiro/a relator/a - podendo contar com a colaboração de assistentes sociais da
base – que fará a apuração dos fatos a fim de verificar a ocorrência de violação aos
direitos e prerrogativas do/da assistente social, efetivando, para este fim, as diligências
que entender necessárias.
Ao final, o/a conselheiro/a relator/a emitirá um parecer fundamentado, que será
apreciado pelo Conselho Pleno. Caso comprovada a ofensa à imagem da/do assistente
social, o processo será devolvido ao/à conselheiro/a relator/a para a efetivação do ato de
desagravo público, devendo cientificar as partes, redigir a peça escrita que será lida no
ato público de desagravo, divulgar data, hora e local da realização do ato solene.
“O desagravo é um procedimento público, uma solenidade dirigida à sociedade, à
qual comparecem, além da entidade de fiscalização - para defesa da dignidade da
profissão e do/da profissional ofendido/a e para se contrapor e repudiar o ato ofensivo –
outras entidades convidadas, profissionais assistentes sociais e de outras categorias;
movimentos sociais e outros/as.” (CFESS.2016)
O CRESS registrará o desagravo no prontuário do/da assistente social
ofendido/da.

CONTATOS

HORÁRIO DE ATENDIMENTO

Segunda a Sexta (8H ás 18H)

ENDEREÇO

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