LEGISLAÇÕES SOCIAIS
Estatuto da Cidade
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001
Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS
Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993
Lei Orgânica da Previdência Social
Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996
Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - Título VIII - Da Ordem Social
Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência
Decreto n.º 914, de 6 de setembro de 1993
Política Nacional do Idoso
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994
Estatuto do Idoso
Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003
Lei Orgânica da Saúde
Estatuto da Juventude
Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013