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LEGISLAÇÕES SOCIAIS


Sistema Único de Assistência Social – SUAS 

Lei n.º 12.435, de 6 de julho de 2011


Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS
Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 

Lei Orgânica da Previdência Social 
Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 

Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990

Lei Orgânica da Segurança Alimentar e Nutricional 

Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - Título VIII - Da Ordem Social  

Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência 
Decreto n.º 914, de 6 de setembro de 1993 


Política Nacional do Idoso
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994