Aqui você encontra o aparato legal que rege o Serviço Social brasileiro, além de outros documentos históricos, como os primeiros códigos de ética da profissão.
Institui procedimentos para a realização de desagravo público, e regulamenta a alínea “e” do artigo 2o do Código de Ética do Assistente Social /Altera e revoga a Resolução CFESS N o294/94, de 04 de junho de 1994.
Regulamenta o procedimento de APLICAÇÃO DE MULTA prevista pelo parágrafo 4o do artigo 1o, pelo descumprimento das normas estabelecidas na Resolução CFESS no 533/08, que regulamenta a Supervisão de Estágio no âmbito do Serviço Social
Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro nos Conselhos Regionais de Serviço Social, dos assistentes sociais que exerçam funções ou atividades de atribuição do assistente social, mesmo que contratados sob a nomenclatura de CARGOS GENÉRICOS e dá outras providências.
Dispõe sobre a VEDAÇÃO de utilização de SÍMBOLOS, IMAGENS E ESCRITOS RELIGIOSOS nas dependências do Conselho Federal; dos Conselhos Regionais e das Seccionais de Serviço Social.
Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social da assistente social travesti e da/do assistente social transexual no Documento de Identidade Profissional.
Dispõe sobre a publicidade da execução das penalidades de advertência pública, suspensão e cassação do exercício profissional do/a assistente social, definindo a dimensão jurídica de “ORGÃO DE IMPRENSA”, regulamentando o artigo 29 do Código de ética do/a Assistente Social.
Dispõe sobre a não caracterização de quebra de sigilo o fornecimento - pelos Conselhos Regionais e Federal de Serviço Social - de CERTIDÃO DISCIPLINAR E/OU ÉTICA de objeto e fase que se encontra a denúncia, processo ou recurso, quando solicitada pelo/a próprio/a denunciado/a ou por autoridade policial ou judicial e REGULAMENTA a sua expedição.
Autoriza, em caráter excepcional, pedidos de inscrição, de cancelamento e de transferência nos CRESS onde o atendimento estiver se realizando remotamente, enquanto perdurarem as restrições impostas pela pandemia do Novo Coronavírus – COVID-19.
Documento base apresentado e aprovado no 41º Encontro Nacional CFESS/CRESS (2012), nele incluídos os termos referencias reformados por meio das Manifestações Jurídicas nº 6/2012-V e 9/2013-V, objetivando uniformização do entendimento de terminologias utilizadas nesse documento.
