Regulamentação da profissão

Aqui você encontra o aparato legal que rege o Serviço Social brasileiro, além de outros documentos históricos, como os primeiros códigos de ética da profissão.
Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências.
Acrescenta dispositivo à Lei n o 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social.
Caracteriza o assistente social como profissional da saúde. 
Institui procedimentos para a realização de desagravo público, e regulamenta a alínea “e” do artigo 2o do Código de Ética do Assistente Social /Altera e revoga a Resolução CFESS N o294/94, de 04 de junho de 1994.
Dispõe sobre as condições éticas e técnicas do exercício profissional do assistente social.
Reformula as normas gerais para o exercício da Fiscalização Profissional e atualiza a Política Nacional de Fiscalização
Regulamenta a SUPERVISÃO DIRETA DE ESTÁGIO no Serviço Social.
Procedimentos para efeito da Lacração do Material Técnico e Material Técnico-Sigiloso do Serviço Social
Dispõe sobre a emissão de pareceres, laudos, opiniões técnicas conjuntos entre o assistente social e outros profissionais.
Regulamenta o procedimento de APLICAÇÃO DE MULTA prevista pelo parágrafo 4o do artigo 1o, pelo descumprimento das normas estabelecidas na Resolução CFESS no 533/08, que regulamenta a Supervisão de Estágio no âmbito do Serviço Social
Dispõe sobre a VEDAÇÃO da realização de terapias associadas ao título e/ou ao exercício
profissional do assistente social.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro nos Conselhos Regionais de Serviço Social, dos assistentes sociais que exerçam funções ou atividades de atribuição do assistente social, mesmo que contratados sob a nomenclatura de CARGOS GENÉRICOS e dá outras providências.
Regulamenta a Consolidação das Resoluções do Conjunto CFESS/CRESS
Dispõe sobre a VEDAÇÃO de utilização de SÍMBOLOS, IMAGENS E ESCRITOS RELIGIOSOS nas dependências do Conselho Federal; dos Conselhos Regionais e das Seccionais de Serviço Social.
Regulamenta o arquivamento e eliminação dos documentos do Conjunto CFESS-CRESS.
Estabelece parâmetros para o cumprimento da lei 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação.
Institui o CÓDIGO PROCESSUAL DISCIPLINAR no âmbito do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Serviço Social.
Institui Política Nacional de Enfrentamento à Inadimplência no âmbito do Conjunto CFESS-CRESS.
Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social da assistente social travesti e da/do assistente social transexual no Documento de Identidade Profissional.
Institui o CÓDIGO PROCESSUAL DISCIPLINAR no âmbito do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Serviço Social.
Dispõe sobre atuação profissional do/a assistente social em relação ao processo transexualizador.
Dispõe sobre a publicidade da execução das penalidades de advertência pública, suspensão e cassação do exercício profissional do/a assistente social, definindo a dimensão jurídica de “ORGÃO DE IMPRENSA”, regulamentando o artigo 29 do Código de ética do/a Assistente Social.
Estabelece parâmetros para o acesso a informações no âmbito do Conselho Federal de Serviço
Social.
Dispõe sobre o Código Eleitoral do Conjunto CFESS/CRESS.
Dispõe sobre a não caracterização de quebra de sigilo o fornecimento - pelos Conselhos Regionais e Federal de Serviço Social - de CERTIDÃO DISCIPLINAR E/OU ÉTICA de objeto e fase que se encontra a denúncia, processo ou recurso, quando solicitada pelo/a próprio/a denunciado/a ou por autoridade policial ou judicial e REGULAMENTA a sua expedição.
Autoriza, em caráter excepcional, pedidos de inscrição, de cancelamento e de transferência nos CRESS onde o atendimento estiver se realizando remotamente, enquanto perdurarem as restrições impostas pela pandemia do Novo Coronavírus – COVID-19.
Documento base apresentado e aprovado no 41º Encontro Nacional CFESS/CRESS (2012), nele incluídos os termos referencias reformados por meio das Manifestações Jurídicas nº 6/2012-V e 9/2013-V, objetivando uniformização do entendimento de terminologias utilizadas nesse documento.
10ª Edição Revista e Atualizada
Aprovado em Assembléia Geral da Associação Brasileira de Assistentes Sociais (ABAS) – Seção São Paulo, em 29‐IX‐1947
Aprovado a 8 de maio de 1965
Aprovado a 30 de janeiro de 1975
Aprovado a 09 de maio de 1986