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REGISTRO PROFISSIONAL (INSCRIÇÃO)

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA INSCRIÇÃO

Horário deste atendimento: de segunda à sexta-feira de 8h às 14h. Todas as cópias dos documentos serão conferidas com os originais. A solicitação só será recebida com toda a documentação completa.

RESOLUÇÃO CFESS Nº 588, de 16 de setembro de 2010:

Art. 28 - A inscrição no CRESS deverá ser solicitada através de requerimento instruído com os seguintes documentos:

I. Original e cópia do diploma de Bacharel em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no país, devidamente registrado no órgão competente;

II. Em substituição ao Diploma, será admitida Certidão de Colação de Grau que atenda aos seguintes requisitos: documento original, devidamente assinado pelo reitor/diretor ou seu representante legal e emitida por Unidade Ensino com o Curso de Serviço Social oficialmente reconhecido, no qual conste obrigatoriamente: timbre da unidade de ensino; data de reconhecimento do Curso de Serviço Social; data da colação de grau e nome do bacharel em Serviço Social;

 

Parágrafo Único: A Certidão de Colação de Grau deverá ser substituída pelo documento previsto no inciso I do presente artigo, no prazo de 1 ano prorrogável por mais 1 ano;

 

III. Comprovação de cumprimento de estágio curricular, mediante apresentação de declaração firmada em papel timbrado da Unidade de Ensino assinada pelo supervisor de campo conjuntamente com o coordenador do curso e/ou coordenador de estágio e/ou supervisor acadêmico, constando a instituição onde foi realizado o estágio e a carga horária total do estágio.

 

Parágrafo Único – A exigência da declaração prevista no inciso III do presente artigo aplica-se aos formados a partir de dezembro de 2011.

 

IV. Cédula de Identidade; 

 

V. Título de Eleitor;

 

VI. Cadastro de Pessoa Física - CIC;

 

VII. Três fotografias 3 x 4 recentes;

 

VIII. Comprovante de quitação com o serviço militar obrigatório, para o requerente brasileiro do sexo masculino;

 

IX. Comprovante de pagamento das taxas devidas e do pagamento da anuidade (integral ou proporcional) ou da primeira parcela, conforme o caso, para efeito de deferimento da inscrição;

 

X. Declaração de que não possui inscrição principal em outro CRESS;

 

XI. Declaração expedida pelo Órgão Militar comprovando o exercício militar, para os casos específicos;

 

XII. Comprovante do tipo sanguíneo (Opcional).​

 

OBSERVAÇÕES:

Nos processos de inscrição o prazo para análise e registro é de até 45 dias úteis.

● Apresentar documento que comprove a solicitação de urgência por motivo de emprego.

● Ofício Circular CFESS nº 111/2015 e Parecer Jurídico CFESS nº 18/2015: Dispõe que a supervisão acadêmica seja realizada de forma presencial no Estágio no Ensino na Modalidade a Distância/EAD e seja realizada de forma presencial e no município onde se realiza o curso de Serviço Social. A supervisão deve ser direta e em um processo de ensino-aprendizagem que articula teoria e prática. A Supervisão acadêmica e de campo, devem se configurar em ação conjunta, integrando planejamento, acompanhamento e avaliação do processo de ensino-aprendizagem e ambas devem ser realizadas somente por assistente social devidamente registrado no CRESS 1ª Região Pará, de acordo com a Lei Federal 8662/1993, art. 5º, inciso VI; a Lei 11788/2003; e a Resolução do CFESS nº 533/2008.

● As solicitações das inscrições devem ser realizadas pela (o) própria (o) requerente, na ausência deste apenas por terceiros com procuração pública registrada em cartório. A entrega da DIP será da mesma forma.

● Nome social: conforme previsto na Resolução CFESS 615/2012, está garantida a utilização do nome social de travestis e transexuais no documento de identidade profissional.

● Início do exercício profissional: a inscrição passa pela análise de uma Comissão de Inscrição que encaminha o processo de solicitação para a homologação em reunião de Diretoria do CRESS-PARÁ. Portanto, não deixe para fazer a solicitação do registro profissional faltando poucos dias para assumir um cargo público ou privado.

● Os casos excepcionais serão encaminhados para a Comissão de Inscrição para análise.

VALORES PARA INSCRIÇÕES/2020, conforme Resolução CRESS 011/2019 de 18 de novembro de 2019.

 

Anuidade Integral:

Pessoa Física: R$380,00(10%desconto)...R$342,00- Taxa Inscrição: Pessoa Física R$ 94,63

Pessoa Jurídica R$602,19.....Taxa de Inscrição:R$118,30

Inscrição Segundaria Pessoa Física R$ 94,63(abrangendo a expedição do documento Profissional)

Substituição de Documento profissional ou 2ª via R$70,93

Cancelamento do Registro Profissional:
O profissional registrado pode requerer o Cancelamento do Registro Profissional, desde que não esteja atuando na profissão, não tenha cargo de Assistente Social e não se titule Assistente Social.

O deferimento desse pedido só se efetivará se o profissional não estiver respondendo a Processo Ético e/ou Disciplinar. O pedido de Cancelamento com toda a documentação necessária deverá ser protocolado junto ao CRESS, pessoalmente (para residentes na Região Metropolitana de Belém);

Os/as que residem nos municípios do interior do estado têm a opção de solicitar os formulários através dos e-mails: secretaria@cress-pa.org.br e inscricao@cress-pa.org.br ou no próprio site do Cress-Pará e, posteriormente, envia-los pelos correios, devidamente preenchidos, junto com o restante da documentação exigida, que segue abaixo.

Os documentos necessários para o Cancelamento do Registro Profissional são:

– Requerimento preenchido e assinado (emitidos pelo CRESS), comprovando que não exerce função ou cargo que envolva o exercício profissional de Assistente Social;
– Carteira e/ou Cédula de Identidade Profissional e/ou D.I.P. – novo Documento de Identificação Profissional.

Em caso de eventual extravio e/ou roubo dos Documentos de Identificação Profissional, o Assistente Social deverá juntar ao Requerimento o Boletim de Ocorrência ou declarar o fato por meio de requerimento, sob as penas da Lei.

A Carteira e a Cédula ou o D.I.P. serão inutilizados e devolvidos ao profissional, conforme a Resolução do CFESS nº 711/2015.

Valores Para o procedimento de Cancelamento do Registro Profissional, observar o mês de solicitação. Caso não tenha efetuado o pagamento da anuidade de 2018 e anteriores, restarão devidos tais valores que, não sendo quitados, poderão ser cobrados pelas vias administrativas / judiciais cabíveis.

Ressaltamos que  será devida a anuidade proporcional até o mês da solicitação do cancelamento.
As orientações aqui colocadas, estão com base na Resolução 582 do Conjunto CFESS/CRESS estando disposto do Artigo 50 ao 55.

Cancelamento do Registro Profissional
O profissional registrado pode requerer o Cancelamento do Registro Profissional, desde que não esteja atuando na profissão, não tenha cargo de Assistente Social e não se titule Assistente Social.

O deferimento desse pedido só se efetivará se o profissional não estiver respondendo a Processo Ético e/ou Disciplinar.

O pedido de Cancelamento com toda a documentação necessária deverá ser protocolado junto ao CRESS, pessoalmente (para residentes na Região Metropolitana de Belém);

Os/as que residem nos municípios do interior do estado têm a opção de solicitar os formulários através dos e-mails: secretaria@cress-pa.org.br e inscricao@cress-pa.org.br ou no próprio site do Cress-Pará e, posteriormente, envia-los pelos correios, devidamente preenchidos, junto com o restante da documentação exigida, que segue abaixo.

Os documentos necessários para o Cancelamento do Registro Profissional são:

– Requerimento preenchido e assinado (emitidos pelo CRESS), comprovando que não exerce função ou cargo que envolva o exercício profissional de Assistente Social;
– Carteira e/ou Cédula de Identidade Profissional e/ou D.I.P. – novo Documento de Identificação Profissional.

Em caso de eventual extravio e/ou roubo dos Documentos de Identificação Profissional, o Assistente Social deverá juntar ao Requerimento o Boletim de Ocorrência ou declarar o fato por meio de requerimento, sob as penas da Lei.

A Carteira e a Cédula ou o D.I.P. serão inutilizados e devolvidos ao profissional, conforme a Resolução do CFESS nº 711/2015.

Valores

Para o procedimento de Cancelamento do Registro Profissional, observar o mês de solicitação. Caso não tenha efetuado o pagamento da anuidade de 2018 e anteriores, restarão devidos tais valores que, não sendo quitados, poderão ser cobrados pelas vias administrativas / judiciais cabíveis.

Ressaltamos que  será devida a anuidade proporcional até o mês da solicitação do cancelamento.
As orientações aqui colocadas, estão com base na Resolução 582 do Conjunto CFESS/CRESS estando disposto do Artigo 50 ao 55.