REGISTRO PROFISSIONAL (INSCRIÇÃO)

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA INSCRIÇÃO

O processo de realização das inscrições principais no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) é orientado pela Resolução CFESS 582/2010. A inscrição poderá ser requerida por instrumento público ou pelo correio (com aviso de recebimento), desde que no segundo caso o DIPLOMA/CERTIDÃO DE COLAÇÃO DE GRAU, RG, CPF e TITULO ELEITORAL estejam autenticados em cartório.

O processo de Inscrição será instruído pelo setor administrativo competente, encaminhado à Comissão de Inscrição para emissão de parecer e em seguida à Diretoria do CRESS para apreciação, devendo o processo de deliberação durar até 45 dias.

Segundo o Artigo 28 da referida resolução, a inscrição no CRESS deverá ser solicitada através de requerimento (modelo disponível neste site na aba requerimento CRESS) instruído com os seguintes documentos, que serão recebidos somente em sua totalidade e após o pagamento dos boletos bancários

 

I - Original e cópia do diploma de Bacharel em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no país, devidamente registrado no órgão competente; (caso a documentação seja encaminhada pelo correio os documentos original são dispensados, pois as cópias terão que está autenticadas em cartório)

II - Em substituição ao Diploma, será admitida Certidão de Colação de Grau que atenda aos seguintes requisitos: documento original, devidamente assinado pelo reitor/diretor ou seu representante legal e emitida por Unidade Ensino com o Curso de Serviço Social oficialmente reconhecido, no qual conste obrigatoriamente: timbre da unidade de ensino; data da colação de grau e nome do bacharel em Serviço Social.

 

Parágrafo Único: A Certidão de Colação de Grau deverá ser substituída pelo documento previsto no inciso I do presente artigo, no prazo de 1 ano prorrogável por mais 1 ano. 

 

III - Cédula de Identidade;

IV - Título de Eleitor; 

V - Cadastro de Pessoa Física - CPF; 

VI - Duas fotografias 3x4 recentes;

VII - Comprovante de quitação com o serviço militar obrigatório, para o requerente brasileiro do sexo masculino; 

VIII – Comprovantes de pagamento dos boletos bancários da taxa de inscrição e da anuidade (integral ou proporcional) ou da primeira parcela, conforme o caso, para efeito de deferimento da inscrição. (Os boletos bancários são emitidos pela secretaria do CRESS após conferência da documentação).

IX - Declaração de que não possui inscrição principal em outro CRESS; (a declaração citada está compactada no requerimento de inscrição principal, disponível neste site na aba requerimento CRESS

X - Requerimento de expedição do Documento de Identidade Profissional; (disponível neste site na aba requerimento CRESS)

XI - Comprovante do tipo sanguíneo (Opcional). 

 

OBSERVAÇÕES:

  • O processo de deliberação da inscrição durar ATÉ 45 DIAS, caso tenha urgência anexar documento que comprove.

 

  • A inscrição passa pela análise da Comissão de Inscrição que encaminha o processo de solicitação para a homologação em reunião de Diretoria do CRESS-PARÁ. Portanto, não deixe para fazer a solicitação do registro profissional faltando poucos dias para assumir um cargo público ou privado.

 

  • Ofício Circular CFESS nº 111/2015 e Parecer Jurídico CFESS nº 18/2015: Dispõe que a supervisão acadêmica seja realizada de forma presencial, no estágio no Ensino na Modalidade a Distância/EAD e seja realizada de forma presencial e no municipal onde se realiza o curso de Serviço Social. A supervisão deve ser direta e em um processo de ensino-aprendizagem que articula teoria e prática. A Supervisão acadêmica e de campo, devem se configurar em ação conjunta, integrando planejamento, acompanhamento e avaliação do processo de ensino-aprendizagem e ambas devem ser realizadas somente por assistente social devidamente registrado no CRESS 1ª Região Pará, de acordo com a Lei Federal 8662/1993, art. 5º, inciso VI; a Lei 11788/2003; e a Resolução do CFESS nº 533/2008.

VALORES PARA INSCRIÇÕES/2020, conforme Resolução CRESS 011/2019 de 18 de novembro de 2019.
 

Pessoa Física: R$380,00(10%desconto)...R$342,00

Taxa Inscrição pessoa física R$ 94,63

Pessoa Jurídica: R$602,19

Taxa de Inscrição pessoa jurídica: R$118,30

Inscrição Secundária Pessoa Física R$ 94,63 (abrangendo a expedição do documento Profissional)

Substituição de Documento profissional ou 2ª via R$70,93

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CANCELAMENTO DO REGISTRO PROFISSIONAL:

 

Qualquer profissional poderá requerer o cancelamento de sua inscrição, desde que declare o não exercício de qualquer atividade, função ou cargo que envolva o exercício profissional do assistente social. O deferimento desse pedido só se efetivará se o profissional não estiver respondendo a Processo Ético e/ou Disciplinar.

O pagamento de anuidade será devido até o mês do pedido de cancelamento, adotando-se o critério da proporcionalidade para o pagamento da anuidade do exercício em curso.

O pedido de Cancelamento com toda a documentação necessária deverá ser protocolado junto ao CRESS, pessoalmente (para residentes na Região Metropolitana de Belém); os/as que residem nos municípios do interior do estado têm a opção de enviar as documentações pelos correios.

OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O CANCELAMENTO DO REGISTRO PROFISSIONAL SÃO:

 

  • Requerimento preenchido e assinado (disponível neste site na aba Requerimento CRESS)

  • Carteira e/ou Cédula de Identidade Profissional e/ou D.I.P. (Documento de Identificação Profissional)

 

Em caso de eventual extravio e/ou roubo dos Documentos de Identificação Profissional, o Assistente Social deverá juntar ao Requerimento o Boletim de Ocorrência ou declarar o fato por meio de requerimento, sob as penas da Lei.

A Carteira e a Cédula ou o D.I.P. serão inutilizados e devolvidos ao profissional, conforme a Resolução do CFESS nº 711/2015.

 

AS ORIENTAÇÕES AQUI COLOCADAS, ESTÃO COM BASE NA RESOLUÇÃO CFESS 582/2010.

 

ATENÇÃO!

Em virtude da pandemia os documentos para os procedimentos citados estão sendo recebidos por e-mail secretaria@cress-pa.org.br. Sendo necessário o envio da documentação em um ÚNICO arquivo em PDF e a entrega da documentação física posteriormente.